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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - IRS - CORRECÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DO IRS Sequência: O Senhor ..., contribuinte fiscal nº ..., expôs à Provedoria de Justiça a situação verificada com a tributação do seu agregado ... familiar em IRS, no ano de 1991, que a Administração Fiscal teve oportunidade de analisar na sequência de dois requerimentos dirigidos, pelo contribuinte, a Sua Excelência o Ministro das Finanças
RECLASSIFICAÇÃO DE CARREIRAS. RECONVERSÃO PROFISSIONAL. REMUNERAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Sequência: 1. O senhor F, fiscal de obras de 1.ª classe, primeiro no quadro do antigo Gabinete da Área
63A/92 Proc.:R-2236/89 Data:23-07-92 Área: A 2 ASSUNTO: FISCALIDADE - IMPOSTO PROFISSIONAL - PAGAMENTO EM EXCESSO - REEMBOLSO - RECUSA. Sequência: 1. O senhor A, contribuinte fiscal ... queixa ao Provedor de Justiça contra a Repartição de Finanças do 11.º Bairro Fiscal de Lisboa, fundada na recusa de reembolso da quantia de 9 313$00, indevidamente paga
Processo: R-485/02 (A2) Assessor: Elsa Dias Assunto: Fiscalidade. IRS. Retenção na fonte. Objecto: Procedimentos de retenção na fonte sobre retroactivos e 14º mês. Decisão: O processo foi arquivado
observatório Foi com interesse e curiosidade que tomei conhecimento da criação do Observatório da Fiscalidade Portuguesa. Desde logo porque dúvidas não existem quanto à riqueza - aliás crescente -, da realidade ... atravessamos. Fácil se torna perceber, pois, o quanto o trabalho desenvolvido pelo Observatório da Fiscalidade Portuguesa e o trabalho desenvolvido pelo Provedor de Justiça em matéria de Fiscalidade poderão
Assunto: Fiscalidade. IRS. Reembolsos suspensos. Incumprimento da lei fiscal pelas entidades patronais do sujeitos passivos. Objecto: Consequências para os sujeitos passivos do incumprimento, pelas entidades pagadoras de rendimentos, da obrigação ... artigo 109.º do Código do IRS, de entrega à Administração Fiscal de declaração dos rendimentos postos à disposição do seus trabalhadores e respectivas retenções na fonte, relativos
OBSERVATÓRIO DA FISCALIDADE PORTUGUESA “TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO” 9 de Abril, Museu do Oriente, Lisboa Programa 09h00 - Recepção dos Participantes 09h15 - Sessão de Abertura Domingues Azevedo, Bastonário, Ordem dos Técnicos ... Painel: Avaliação Geral do Património Imobiliário Moderador: Olívio Mota Amador, Secretário-Geral, Associação Fiscal Portuguesa Vasco Valdez Matias, Advogado e ex SEAF José Maria Fernandes Pires, Subdirector-geral, AT – Autoridade
hoje aqui esteve reunido com o louvável propósito de pen- sar a justiça fiscal. De tudo o que aqui foi discutido, a primeira conclusão que posso retirar é, certamente ... importância da atuação da Autori- dade Tributária e Aduaneira na construção de uma justiça fiscal sólida e garantística — gostaria de partilhar convosco a minha convicção de que uma administração
PROVEDOR DE JUSTIÇA “Conferência Transparência Fiscal - Qual a sua importância no quadro contemporâneo de uma Economia e de uma Sociedade em Crise?”* José de Faria Costa, Provedor de Justiça Aceitei ... plano mundial. No que diz respeito ao ordenamento jurídico nacional, a área da fiscalidade é, manifestamente, uma das mais ricas em sinais e manifestações da importância e do valor