Pesquisa jurídicaTogaAI

192 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 5/B/2016

    bastante que a legitime. Por essa razão, o prazo para completar a regulamentação em falta é ditado pela necessida- de de conferir aos docentes abrangidos pelo segmento da norma não ... cooperativos5, a obstrução à aquisição das habilitações necessárias traduz-se em uma compressão injustificada da liberdade fundamental de exercício de profissão (n.º 1 do artigo 47.º da Constituição

  2. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2016

    médica uma vez de- corridos 60 dias na situação de faltas comprovadas por doença 2. Tal junta pode justificar faltas por doença dos trabalhadores por períodos sucessivos de 30 dias ... não comparência do trabalhador, sem fundamento válido, implica que sejam consideradas injustificadas as faltas dadas desde o termo do período de faltas anterior- mente concedido (n.º 2 do artigo

  5. PJ

    Recomendação n.º 19/A/2012

    correspondente responsabilidade o empregador público, introduz, ainda, uma discriminação, na medida em que, injustificadamente, concede tratamento desigual aos trabalhadores da Administração Pública relativamente aos demais trabalhadores, em contradição, também ... viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas a outras situações de falta ou de diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho (cfr. artigo