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Relator: ALVES DUARTE
disse, existe novo facto incontornável, conducente a conclusão também ela insofismável. O arguido faltou injustificadamente à publicação da decisão final, pelo que manifesta foi a insuficiência da medida aplicada ... Código Penal, faltando este, sem se justificar no acto, pode ser-lhe aplicada a medida de coação da prisão preventiva com fundamento em que essa falta injustificada
Relator: JOÃO NUNES
instância; iii) no caso de um trabalhador dar 10 ou mais faltas injustificadas interpoladas num ano civil, para apreciação da gravidade do comportamento a lei dispensa a prova dos prejuízos ... trabalhadora, operadora de loja com cerca de 07 anos de antiguidade na empresa, faltou injustificadamente ao trabalho durante mais de 11 dias interpolados no ano de 2013, o que causou
Relator: AZEVEDO MENDES
findar o último acto que a integra, nos casos de infracções continuadas. VIII – As faltas injustificadas e interpoladas ou em curtos períodos interpolados do trabalhador ao trabalho tratam ... faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
ausência e o sancionamento pela falta são realidades diferentes e que não se excluem reciprocamente. 2 - Assim, a falta de comparência injustificada do arguido na data e hora designadas não ... processo sumário, no prazo de 48 horas, mas é passível de em caso de falta injustificada, o arguido se sujeitar às consequências gerais previstas no art. 116º. 3 - Consideradas
Relator: EDMUNDO MOSCOSO
Para uma determinada ausência ao serviço poder ser considerada " falta injustificada " basta, por parte do funcionário faltoso, não serem cumpridos determinados fonnalismos (cfr. nomeadamente artº 28º ... funcionário estar efectivamente impossibilitado de justificar a falta nos temos e moldes legalmente exigidos. II - Em tal situação, embora perante uma " falta injustificada " a ausência ao serviço do funcionário devida
Relator: FÁTIMA BERNARDES
situação em que arguido tendo estado presente em anteriores sessões da audiência, faltar injustificadamente à leitura da sentença. Em todas estas situações o arguido é representado, na audiência, pelo
Relator: PAULA DO PAÇO
tendo feito, as ausências ao serviço a partir dessa data, devem ser consideradas faltas injustificadas. IV- A circunstância de uma trabalhadora dar, num ano civil, mais de cinco faltas injustificadas ... prove que tais faltas assumiram tal gravidade e consequências que se verifica a impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho. V- Tendo a autora faltado injustificadamente, pelo menos 12 dias
Relator: VERA SOTTOMAYOR
setembro de 2014 e entre 12 e 17 de Novembro de 2014, consubstanciam faltas injustificadas, se, apesar de no referido período, o trabalhador ter estado, doente e dispor de documentos ... artigo 351º do CT., não basta a simples materialidade das faltas injustificadas ao trabalho dadas durante um certo número de dias quer sejam seguidos ou interpolados, há que demonstrar
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Na ausência de notificação ao arguido do despacho que incidiu sobre solicitações
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
como “greve self-service”, não corresponde um exercício conjunto e comparticipado, pelo que lhe falta uma caraterística identitária essencial das ações de greve juridicamente reconhecidas que é a existência ... adesão a greve declarada ou executada de forma contrária à lei considera-se falta injustificada. 9.ª A falta injustificada, além do desconto do tempo de greve na retribuição
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
adesão a greve declarada ou executada de forma contrária à lei considera-se falta injustificada. 24.ª A falta injustificada, além do desconto do tempo de greve na retribuição ... aplicação de uma sanção, a qual variará consoante o número de diais de falta e outras circunstâncias que influam na gravidade do comportamento do trabalhador, podendo ser ponderado o eventual
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
existência de pelo menos cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil não constitui automaticamente justa causa de despedimento, havendo sempre que atender à cláusula geral constante ... 351º do CT. II - No caso, tendo a trabalhadora dado 15 faltas injustificadas, de forma interpolada no decurso de um ano, apesar de a empregadora conceder um prazo
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito de uma acção de impugnação de despedimento, motivado por faltas injustificadas, à entidade empregadora compete provar as faltas e ao trabalhador compete alegar e provar que havia motivo legal ... para faltar e que tempestivamente comunicou esse motivo ao empregador. II- Sendo o trabalhador motorista de um estabelecimento de ensino, e tendo dado mais de cinco faltas injustificadas seguidas
Relator: PAULA DO PAÇO
Para que a verificação de 5 faltas injustificadas seguidas ou 10 interpoladas, independentemente de prejuízos ou riscos graves para a empresa, seja considerada justa causa de despedimento, haverá que considerar ... razões da sua vida conjugal relacionadas com acusações de violência doméstica, não são as faltas injustificadas dadas que rompem com a relação de confiança e tornam insustentável a manutenção
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
existência de pelo menos cinco faltas injustificadas seguidas ou dez interpoladas no mesmo ano civil não constitui automaticamente justa causa de despedimento, havendo sempre que atender à cláusula geral constante ... caso, tendo a trabalhadora, com um cargo de chefia, dado sete faltas injustificadas seguidas, para gozo de férias não autorizadas, num contexto em que tinha as férias marcadas para gozar
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
vista à realização da audiência de discussão e julgamento, e constando-se que faltou injustificadamente, o juiz condena-o ao pagamento de uma soma entre duas ... segundo o prudente arbítrio do tribunal - a pessoa regularmente convocada ou notificada caso falte injustificadamente, não fazendo, pois, qualquer sentido, assegurar-lhe direito de defesa a esse propósito
Relator: FERNANDES DA SILVA
faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a empresa ou, independentemente de qualquer prejuízo ou risco, quando o número de faltas injustificadas atingir ... trabalhador para integrar a noção de justa causa de despedimento, nos casos de as faltas injustificadas atingirem, em cada ano civil, as 5 seguidas ou as 10 interpoladas (prescindindo
Relator: JOÃO LUIS NUNES
Código Civil). IV – O facto de um trabalhador dar num ano civil cinco faltas injustificadas seguidas, ou dez interpoladas, não determina, de forma automática, a verificação de justa causa ... trabalho habitual ou realizá-lo-ia com menor eficácia, e no seguimento das faltas injustificadas tendo-se apresentado ao trabalho no dia 10 de Janeiro de 2011, apenas
Relator: PAULA DO PAÇO
estando impossibilitado de executar a sua actividade profissional, tal situação não deve ser considerada falta injustificada, de harmonia com o disposto no nº1 do artigo 248º do Código do Trabalho ... Tendo a entidade empregador despedido o autor com fundamento na verificação de cinco faltas injustificadas seguidas e concluindo o tribunal ad quem que não ocorreu a invocada violação do dever
Relator: ISILDA PINHO
lide, determinante de perturbação assinalável do normal andamento do processo, um desvio acentuado e injustificado à sua regular e adequada tramitação. II. O requerimento de junção aos autos de documentos ... tribunal para o efeito, ainda que nesse mesmo requerimento se solicite a reconsideração de falta injustificada e respetiva condenação em multa processual, não é suscetível de consubstanciar uma ocorrência estranha