Pesquisa jurídicaTogaAI

145 resultados

  2. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2014

    Considerações preliminares 1. Apreciámos uma queixa relativa à posição do Município de Cascais, por arguir a ilegitimidade das suas autoras – MA e MR – para outorgarem na escritura pública de reversão ... operações urbanísticas de impacto semelhante. 11. Designavam-se doações, conquanto, em rigor, lhes faltasse a liberalidade, posto que sem a transmissão, o pedido de licenciamento municipal da obra seria indeferido

  4. PJ

    Recomendação n.º 2/A/2013

    pagamento de €100,00 por custas do processo, por falta de livro de reclamações, facto punível nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo ... mostravam-se mais favoráveis à arguida, pois a licença dera lugar a uma simples comunicação prévia. A Comissão determinou que se averiguasse se a arguida no âmbito do novo

  5. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2013

    cominando o n.º 2 do citado artigo a inoponibilidade à administração fiscal da “falta de recebimento de qualquer aviso ou comunicação (...) devido ao incumprimento do disposto ... legalmente exigida a citação ou notificação pessoal, o interessado não pode arguir a falta da sua citação ou notificação, se estas forem dirigidas para o domicílio ou sede constante

  6. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2013

    licença nula de 1999, se fosse mais favorável ao arguido. Ora, aqui não há nenhum arguido, pois não há nenhum procedimento sancionatório. Trata-se única e exclusivamente de reintegrar ... enquanto ato consequente de um ato inválido. 24. Só assim se reporá a legalidade, faltando porém reintegrar o interesse público. 25. Privada a edificação de licença de construção

  9. PJ

    Recomendação n.º 3/A/2011

    arguidos em processos de contra-ordenação quando esteja comprovado o pagamento da taxa devida pelo estacionamento. 5.ª Assim, não deve ser levantado auto de contra-ordenação por falta

  11. PJ

    Recomendação n.º 10/A/2008

    pois já vimos que estamos perante normas relacionais. 6 15. E não parece ajustado arguir, em defesa da obra reclamada, que por via da exigida bilateralidade, então também o vão ... edificações, desde logo, porque, à data, não se previa nenhum obstáculo fronteiro. 19. Faltando, pois, razões de ordem pública que aconselhem cominá-lo com desvalor mais gravoso, como