PJ
Recomendação n.º 1/A/2017
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
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A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
entrega de declaração anual de rendimento. 4 Vejamos, de seguida e pela ordem indicada, cada uma destas situações e o teor dos aperfeiçoamentos que proponho. A/ Capitação de rendimento ... essa via, — mas não se eliminando — os encargos e as consequências negativas decorrentes do facto de os filhos não serem considerados na fórmula de capitação para cálculo da insuficiência económica
Outubro de 1989 seriam integrados em escalão da nova categoria a que corresponda um índice de valor não inferior a 10 pontos relativamente àquele a que teriam direito pela progressão ... natureza estritamente temporal pelos regimes em apreço causou situações de injustiça relativa consubstanciadas no facto de funcionários com maior antiguidade na mesma categoria passarem a auferir uma remuneração inferior
circunstância elencada indicia incumprimento por parte da concessionária do dever que sobre ela impende de assegurar a segurança da circulação, o que constituiu a prática de um facto ilícito
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Outubro de 1989 seriam integrados em escalão da nova categoria a que corresponda um índice de valor não inferior a 10 pontos relativamente àquele a que teriam direito pela progressão ... natureza estritamente temporal pelos regimes em apreço causou situações de injustiça relativa consubstanciadas no facto de funcionários com maior antiguidade na mesma categoria passarem a auferir uma remuneração inferior
deliberada. Mais grave é o facto de a população ter sido erroneamente informada, pois na pergunta sujeita a consulta indiciava-se que o designado «protocolo de delegação de com- petências ... freguesia apenas têm competência para «manter e conservar pavimentos pedonais». Não obstante o facto de essa lei se mostrar frágil no que toca à precisão terminológica, estamos claramente no campo
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
interesse legalmente protegido7 no uso da rua, por contraste com o simples interesse de facto que caracteriza a situação jurídica dos demais utentes. Justifica-se, por conseguinte, um tratamento ... princípio da proporcionalidade, o valor nunca poderá ser manifestamente excessivo ou intolerável. O facto de se mencionar a proximidade de um parque de estacionamento explorado por um agente privado (parque
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
Sua Excelência O Ministro da Educação e Ciência Av. 5 de Outubro
particular da declaração de caducidade do projeto de arquitetura, pois não fora feita prova indiciária da propriedade ou outro direito real de gozo sobre a totalidade dos imóveis. 12. Contudo ... direito, porquanto o ato de aprovação do projeto de arquitetura caducou e desse facto foi o particular regularmente notificado. 4 19. O ato de licenciamento das obras é nulo, seja
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Secretário de Estado da Agricultura, a minha perplexidade pelo facto de, por força da entrada em vigor do indicado diploma legal, os sujeitos passivos da mencionada taxa já não serem ... prejuízo para o seu proprietário – como, aliás, é explicado no ofício provindo da indicada Secretaria de Estado. 8. Esta construção jurídica nada tem de censurável, consistindo naquilo que Sérgio Vasques4
Exmo. Senhor Diretor-Geral da Saúde Alameda D. Afonso Henriques, 45 1049
RJUE). 5 10. Além disso, o particular que se queixa ou denuncia situações que indiciam a violação de normas legais e regulamentares, nem sempre aufere um benefício com o serviço ... possam justificar a reclamação, o particular que se queixa ou que denuncia um facto ilícito está a colaborar com a Administração, suprimindo a contingência de os serviços de fiscalização procederem
fiscal aplicável aos que vivem em união de facto. Creia Vossa Excelência que essa é uma preocupação que partilho. De facto, não concebo um sistema fiscal eficiente e justo ... especial facilidade em «provar» uma «união de facto» inexistente. Comparativamente, os cidadãos que disponham de prova fortemente indiciadora da vivência em comum nos termos exigidos pela lei supra mencionada – escrituras
isto sem que se reconheça qual a utilidade pública de tal restrição: nada indicia tratar-se de terreno com valor natural, arquitetónico, arqueológico ou outro, que reclame especial defesa ... parecer favorável por esta proferido, se revelariam absolutamente irrelevantes e inúteis; b. Um de facto – o imóvel localizar-se fora do perímetro urbano. 30. Pelas razões que expus, julgo
A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar