Pesquisa jurídicaTogaAI

190 resultados

  3. PJ

    Recomendação n.º 2/A/2014

    DIREITO DE PROPRIEDADE: O ÓNUS DE PROVAR O FACTO CONSTITUTIVO 5. Resulta dos factos apurados que não ocorreu aquisição do direito de propriedade sobre a parcela de terreno, para

  5. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2014

    motivos que se expõem. §2.º - Da partilha e seus efeitos relativamente ao facto constitutivo do direito de reversão 17. Com a partilha e a adjudicação do imóvel às queixosas ... cuja parcela, outrora desanexada, querem reaver. 4 18. O incumprimento do modo como facto constitutivo do direito à reversão representa uma situação jurídica propter rem e encontra-se sujeito

  6. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2013

    projeto de arquitetura, pois não fora feita prova indiciária da propriedade ou outro direito real de gozo sobre a totalidade dos imóveis. 12. Contudo, jamais lhe fixou um prazo para ... este ato chegou a mostrar-se constitutivo de um direito, porquanto o ato de aprovação do projeto de arquitetura caducou e desse facto foi o particular regularmente notificado

  7. PJ

    Recomendação n.º 6/A/2012

    edifício, alterar a sua linha arquitetónica. 6. Viria o IRN, IP, contrapor com o facto de se tratar de painel meramente informativo, de comprovada importância para a identificação dos serviços ... Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação). 11. Encontramo-nos no plano do direito público, da ordem pública urbanística. 12. De resto, o Estado e algumas outras pessoas coletivas públicas