Pesquisa jurídicaTogaAI

142 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 6/A/2016

    prestadas pela SCUTVIAS, em observância do princípio do contraditório plasmado no artigo 34.° do Estatuto do Provedor de Justiça. § 1.° A queixa O queixoso […] requereu a intervenção deste órgão ... sinistro. Todavia, a empresa a que V. Exa. preside eximiu-se dessa responsabilidade, argu- mentando em síntese que: «no âmbito das suas obrigações contratuais no domínio da segurança da circulação

  4. PJ

    Recomendação n.º 2/A/2013

    decisão de arquivamento – vide ponto 12 - do princípio do tratamento mais favorável para a arguida, deverá, em obediência ao princípio tempus regit actum, a legalidade do ato administrativo aferir ... fins religiosos e filiada na Aliança Evangélica Portuguesa, pessoa coletiva religiosa com o estatuto de radicação, tendo por objeto:4 a) Prestar culto a Deus, segundo os ensinamentos da Bíblia

  7. PJ

    Recomendação n.º 5/B/2012

    cidadãos em resultado de intervenções das entidades policiais ou fiscalizadoras, cuja regularidade os arguidos contestaram (não pagando voluntariamente as 3 ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, Vol. I, Almedina, Coimbra ... Estatuto. 4 Aqui, tendo presente o artigo 6.º, n.º 2, da Convenção, que não autoriza a atribuição de efeitos resultantes da deterrminação de culpa do arguido

  10. PJ

    Recomendação n.º 3/A/2011

    necessários à prossecução do seu objecto social (3). 10. Por isso, os respectivos Estatutos definem a EMEL como "uma pessoa colectiva de direito público, com natureza empresarial (...) dotada de autonomia ... prática deste órgão do Estado - que a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária absolve os arguidos em processos de contra- ordenação quando esteja comprovado o pagamento da taxa devida pelo estacionamento

  12. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2011

    inobservância das regras e os sinais de trânsito5. 7.ª Se entenderem, os arguidos apresentarão defesa, nos termos fixados no CE, devendo sublinhar-se, contudo, que não bastará a mera ... pelo disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto do Provedor de Justiça, recomendo a Vossa Excelência que pondere transmitir orientações

  16. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2007

    notificação a que se refere o artigo 70.º do RGIT, em que a arguida, mais uma vez, apresenta prova dos factos anteriormente alegados e solicita o arquivamento do processo ... Dezembro, do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) que, de acordo com o seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, é a autoridade

  17. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2007

    notificação a que se refere o artigo 70.º do RGIT, em que a arguida, mais uma vez, apresenta prova dos factos anteriormente alegados e solicita o arquivamento do processo ... Dezembro, do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) que, de acordo com o seu Estatuto, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, é a autoridade