PJ
Recomendação n.º 10/A/2011
Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
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Sua Excelência A Secretária de Estado da Ciência Palácio das Laranjeiras Estrada
Ministra da Educação Rec. n.º 9/ B/2010 Proc.:R-2380/10
Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Rec. n.º 12/ A/2010
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 4/ B/2010 Proc.: P
regime excepcional de regularização, têm de apresentar pedido de regularização da actividade pecuária. 25. Com efeito, para as actividades pecuniárias que funcionem em incumprimento grave das normas constantes do REAP ... perigo, podendo ser determinada a suspensão total ou parcial da actividade, ou mesmo o encerramento preventivo, até à resolução da situação. 26. Ainda que o infractor possa ter modestos rendimentos
últimos arestos, que a eventual prova de que o litígio em concreto exorbitaria da actividade normal da pessoa colectiva requerente do apoio judiciário - o que não seria o caso ... humanistas ora mais formais, do próprio texto constitucional. Compreendendo as dificuldades que a questão encerra, dificuldades essas que desde logo transparecem do percurso legislativo e jurisprudencial acima referido, creio
S.Exa. O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Av. Infante D
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
Sua Excelência A Ministra da Educação Av. 5 de Outubro, 107 1069
últimos arestos, que a eventual prova de que o litígio em concreto exorbitaria da actividade normal da pessoa colectiva requerente do apoio judiciário – o que não seria o caso ... humanistas ora mais formais, do próprio texto constitucional. Compreendendo as dificuldades que a questão encerra, dificuldades essas que desde logo transparecem do percurso legislativo e jurisprudencial acima referido, creio
mais, não se encontrando licenciados os alojamentos, competia às câmaras municipais proceder ao seu encerramento (artigo 30.º das Instruções aprovadas pela Portaria ... Decreto- Lei n.º 166/70, de 15 de Abril). 34.Por outro lado, também a actividade de produção e comércio de leite há largas décadas que subordina a licenciamento específico
mais, não se encontrando licenciados os alojamentos, competia às câmaras municipais proceder ao seu encerramento (artigo 30.º das Instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 de 30 de Março ... 166/70, de 15 de Abril). 34. Por outro lado, também a actividade de produção e comércio de leite há largas décadas que subordina a licenciamento específico os alojamentos, sujeitando
cessionário explorava os prédios em apreço antes da data indicada de cessação da actividade do Senhor A (i.e., 16/04/1996), uma vez que apresentou, em seu nome, candidatura à ajuda às medidas ... decisão tomada se deveria manter, dando- se o processo de averiguação como encerrado. F - Apreciação da prova aduzida Em face da transcrição efectuada não surpreende que da avaliação da prova
cessionário explorava os prédios em apreço antes da data indicada de cessação da actividade do Sr. A (i.e., 16/04/1996), uma vez que apresentou, em seu nome, candidatura à ajuda às medidas ... decisão tomada se deveria manter, dando-se o processo de averiguação como encerrado. F Apreciação da prova aduzida Em face da transcrição efectuada não surpreende que da avaliação da prova
Janeiro), e em decorrência do dever de fiscalização prévio confiado às entidades licenciadoras das actividades em apreço. 17.Também neste pressuposto, e face ao disposto no Regulamento Geral sobre ... diploma prevalecerá sobre qualquer entendimento ou decisão municipal no que respeita ao exercício de actividades ruidosas, inclusivamente, de natureza regulamentar, atendendo à sua natureza normativa especial. 18.Por isso, não
Janeiro), e em decorrência do dever de fiscalização prévio confiado às entidades licenciadoras das actividades em apreço. 17. Também neste pressuposto, e face ao disposto no Regulamento Geral sobre ... diploma prevalecerá sobre qualquer entendimento ou decisão municipal no que respeita ao exercício de actividades ruidosas, inclusivamente, de natureza regulamentar, atendendo à sua natureza normativa especial. 18. Por isso, não
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
tivesse verificado: ou o encerramento (voluntário ou coercivo do estabelecimento) ou o seu licenciamento, depois de verificadas as condições próprias para o exercício da actividade. 8.Em 2006, contudo, nada ... actividade, e que representam, não simplesmente a conformidade com exigências formais, mas o respeito por padrões médios de segurança e qualidade ambiental. 44.Pudemos saber que a ordem de encerramento
tivesse verificado: ou o encerramento (voluntário ou coercivo do estabelecimento) ou o seu licenciamento, depois de verificadas as condições próprias para o exercício da actividade. 8. Em 2006, contudo, nada ... actividade, e que representam, não simplesmente a conformidade com exigências formais, mas o respeito por padrões médios de segurança e qualidade ambiental. 44. Pudemos saber que a ordem de encerramento
falta ao regime instituído um quadro normativo próprio sobre a fiscalização a posteriori das actividades e estabelecimentos classificados. 31. Na verdade, a licença de utilização específica - que o Decreto ... quais permitem à Administração Pública um controlo continuado das actividades e ao facultarem o poder de determinar o encerramento dos estabelecimentos, a título de medida de polícia administrativa, por incumprimento