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informação quanto aos patrulhamentos efetuados sob responsabilidade da Guarda Nacional Republicana. Apreciados os elementos carreados para a instrução4, apurou-se o seguinte: i. No dia 13 de maio ... obrigações de segurança cabe à concessionária, desde que a respectiva causa diga respeito a objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de roda- gem» (alínea
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
protecção da confiança como elementos constitutivos do Estado de direito. (...) Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica – garantia de estabilidade jurídica
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
preambular da Diretiva a que me reporto, [o] emprego e a actividade profissional são elementos importantes para garantir a igualdade de oportunidades para todos e muito contribuem para promover ... seguinte: [a] proibição de discriminações relacionadas com a idade constitui um elemento essencial para atingir os objectivos estabelecidos pelas orientações para o emprego e encorajar a diversidade no emprego. Todavia
cujo teor se reiterava a posição anteriormente assumida. Em breves palavras, constituiria objectivo daquela empresa gerir o serviço de estacionamento público conforme fosse definido pela Câmara Municipal de Lisboa, procurando ... JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, Ed. Almedina, Coimbra 2003, pág. 20. 4 17. Este elemento distintivo reside na natureza unilateral ou bilateral do tributo: ao imposto não corresponde uma contraprestação
Decreto de 24 de Dezembro de 1903). O objectivo é, bem se vê, o de aumentar a área florestal sob domínio do Estado. 21. Se a desafectação não se encontra ... regime florestal total nem para o regime parcial obrigatório, seria contrário às mais elementares regras hermenêuticas (artigo 11.º do Código Civil) aplicar analogicamente uma regra excepcional
artigo 64.º do Código da Estrada (CE). A PSP não forneceu quaisquer elementos estatísticos, encaminhando este órgão do Estado para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR); e esta ... flagelo inaceitável, pelas suas consequências sociais e económicas”, importando registar, ainda, que um dos objectivos operacionais do Plano é o controlo da velocidade. No que se refere à metodologia
elemento literal da interpretação e a presunção de que legislador soube exprimir-se correctamente (cfr. art.º 9.º, n.º 3 do Código Civil), mas também os elementos sistemático ... 122/79, de 8.05, que as alterações que esse diploma introduziu prosseguiram o objectivo de “coordenar as diligências dos interessados na prática do exercício legítimo do seu comércio, bem como
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
Presidente da Câmara Municipal São João da Madeira Rec. n.º 13
Fazenda Pública (e a própria Comissão). Refira-se, também, que esta questão já foi objecto de análise por parte da área 2, no âmbito do Proc ... Lisboa 213926600/8 Fax: 2139612 43 correio electrónico: provedor@provedor-jus.pt -------- http://www.provedor-jus.pt 2 objecto o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos, aí se concluiu que não se podiam aplicar as conclusões da decisão
Código Civil), não é só o elemento gramatical ou literal da interpretação que abona a favor da tese de que é o art.º 10.º da Lei- quadro ... contrário, também os elementos lógicos, em especial, o subelemento sistemático5, que tem em conta a unidade do sistema jurídico, ou, como prefere Karl Engish, um elemento "(...) que se apoia
identifique situação alguma de limitação tão intensa como a que é contestada e é objecto da queixa apresentada: a precedência de dez dias úteis em requerimento a apresentar ao director ... necessário à prestação do serviço público reclamado. 22. Sugeria- se, desde logo, que os elementos então solicitados ao município sobre o número de aeronaves que utilizaram o aeródromo, durante
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 5/ B/2010 Proc. R
A/98). Na situação em referência, que tem subjacente um dos princípios mais elementares em matéria de direitos, liberdades e garantias de participação política - o exercício do direito fundamental de sufrágio ... mesmas compete, nos termos constitucionais, às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas -, seja um objectivo efectivamente prosseguido. I) Alargamento da possibilidade do voto antecipado aos funcionários ou trabalhadores em regime
factor adicional de ponderação, que se tome em consideração a 'razão de ser ou objectivo das receitas em causa', quer para recusar a certas receitas o carácter de imposto, quer ... coactiva (...). (...) Tanto na jurisprudência uniforme do Tribunal, como na orientação unânime da doutrina, um elemento ou pressuposto estrutural há- de, desde logo e necessariamente, verificar- se, para que determinado tributo
traços distintivos inseparáveis da natureza do objecto em que se compreendem. Ou seja, são inalienáveis ao direito considerado. E, sem eles, o objecto, o direito, não poderá ser considerado como ... limites imanentes "... são limites máximos de conteúdo que se podem equiparar aos limites do objecto, isto é, aos que resultam da especificidade do bem que cada direito fundamental visa proteger
A/98). Na situação em referência, que tem subjacente um dos princípios mais elementares em matéria de direitos, liberdades e garantias de participação política – o exercício do direito fundamental de sufrágio ... mesmas compete, nos termos constitucionais, às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas –, seja um objectivo efectivamente prosseguido. 3 I) Alargamento da possibilidade do voto antecipado aos funcionários ou trabalhadores em regime