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Recomendação n.º 3/A/2007
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
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Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
Número: 3/A/2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Assunto: obras
proceder a compaginações com as posições jurídicas de outros sujeitos, resolvendo reais ou putativos conflitos de direitos. 13.Nessa medida, não é de estranhar que regulamentos de condomínio proíbam actividades ... mais claramente, no Regulamento de Condomínio que aqui tomei como exemplo, não é aos efeitos danosos do exercício (assim eventualmente abusivo ou excessivo) de um direito que se quer atalhar
proceder a compaginações com as posições jurídicas de outros sujeitos, resolvendo reais ou putativos conflitos de direitos. 13. Nessa medida, não é de estranhar que regulamentos de condomínio proíbam actividades ... mais claramente, no Regulamento de Condomínio que aqui tomei como exemplo, não é aos efeitos danosos do exercício (assim eventualmente abusivo ou excessivo) de um direito que se quer atalhar
Data:07-04-2003 Área: Açores ASSUNTO: FUNÇÃO PÚBLICA - CARREIRA DOCENTE - NOMEAÇÃO NULA - EFEITOS PUTATIVOS - CONVERSÃO DE SITUAÇÃO DE FACTO - DIREITO AO LUGAR. Sequência: Acatada I- INTRODUÇÃO Com a presente ... cinco anos motivou que fosse ponderada a atribuição de quaisquer efeitos - resultantes do decurso do tempo ou, até, "efeitos putativos ligados a outros factores de estabilidade das relações sociais, como
cinco anos motivou que fosse ponderada a atribuição de quaisquer efeitos - resultantes do decurso do tempo ou, até, “efeitos putativos ligados a outros factores de estabilidade das relações sociais, como ... Senhora D. ..., mostra-se afectada, na exacta medida em que não foram atendidos os efeitos putativos derivados do decurso do tempo e, em conformidade, foi decidido formular a Vossa Excelência
Data :4.11.1998 Área : Açores Assunto:URBANISMO E OBRAS - ALTERAÇÃO DE ALVARÁ DE LOTEAMENTO URBANO - EFEITOS PUTATIVOS - COMPONENTE AMBIENTAL - DIMINUIÇÃO DE VISIBILIDADE - RESSARCIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. Sequência: Não Acatada
efectuadas após 1997, como as realizadas até se verificar a caducidade da licença. Com efeito, não se constituiu na esfera jurídica do requerente qualquer direito decorrente da permissão contida ... 134º, n.ºs 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo). 34. Os efeitos putativos do acto de licenciamento em análise, traduzidos na subsistência das construções por um período prolongado
Secretário- Geral do Ministério da Educação Número: 1/ A/98 Processo: 1609/96 Data
alvará n.º ..., emitido pela Câmara Municipal de Grândola, é nula e de nenhum efeito por se subsumir na previsão de uma das relações de desconformidade reputada pelo legislador como ... turno, não decide, por motivo imprevisto e alheio ao Tribunal. 41. Os efeitos (mesmo que putativos) da licença de construção não são suspensos, porquanto: a) O recurso interposto pelos particulares
implicada outra questão, não menos relevante, que se prende com a atribuição de efeitos jurídicos putativos à substituição "de facto" previstos no n.º 3 do artigo 134º do Código ... facto" com base nos princípios de reconstituição da ordem jurídica violada. 8. Com efeito, será forçoso reconhecer, com base nos dados disponíveis do processo, que a relação funcional da substituição
conclui- se que não terá sido aceite uma parte da minha recomendação. 3. Com efeito, no aspecto remuneratório aceita- se a não reposição dos vencimentos percebidos mas afirma- se existir ... atingido pela funcionária, por se entender que, quer o recurso à figura do agente putativo, quer a protecção da situação de facto ao abrigo do disposto
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Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional Q/6273/2015 O Provedor de
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