PJ
Recomendação n.º 1/B/2015
Sua Excelência O Ministro da Economia Rua da Horta Seca, 15 1200
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respetivo auto de notícia ou da apresentação de queixa, para além da disponibilização de documento comprovativo do «Estatuto de Vítima», compreendendo os direitos e deveres consignados no arti ... declarações autenticadas de documentos, ao abrigo das dispo- sições supra referidas, está expressamente consagrado o direito de os cidadãos obte- rem, no próprio ato, o comprovativo da entrega de requerimentos
alínea b)), a ficha sanitária individual (alínea h)), a identificação do pessoal técnico, documentos comprovativos das respetivas qualificações e declaração que confirma a aptidão física e psíquica para o desempenho
despistagem de VIH por 3 Cfr. em anexo o documento n.º 3. 4 UNAIDS/WHO Policy Statement on HIV Testing, document disponibilizado em: http://www.who.int/rpc/research_ethics/hivtestingpolicy_en_pdf.pdf. 5 motivos de saúde ... pela Portaria n.º 790/99, de 7 de setembro, classifica expressamente a sífilis clinicamente comprovada, a hepatite crónica viral ou a infeção por VIH 1 e VIH2, como causas
Número: 8/A/2008 Data: 11-09-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Odivelas Rec. n.º 8/ A/2008 Proc
colocação, sendo condição indispensável para a validação da matrícula no ensino superior. Ou modelo comprovativo da satisfação do pré-requisito do Grupo A”. Na página de internet respeitante ao acesso ... candidatura apresentada nos serviços de acesso, o processo deve ser instruído com o documento comprovativo da satisfação e ou realização conforme os casos, dos pré-requisitos, se exigidos, para
termos do anexo IV da Deliberação da CNAES n.º 1494/2003, de 26 Setembro, comprovativo de que satisfaz o pré- requisito. O referido atestado deverá ser entregue pelo candidato ... candidatura apresentada nos serviços de acesso, o processo deve ser instruído com o documento comprovativo da satisfação e ou realização conforme os casos, dos pré- requisitos, se exigidos, para
requerimento acompanhado dos documentos exigidos no aviso e, adianta o n.º 1 do artigo 31.º, «(o)s candidatos devem apresentar os documentos comprovativos da titularidade dos requisitos especiais ... comprovadas pelo respectivo certificado ou outro documento idóneo». Comina o n.º 7 do artigo 31.º que «(a) não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigíveis
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º 4/ A/2005 Proc
Número: 4/A/2005 Data: 13-09-2005 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Senhora D...., manifestou plena concordância pelo que, nem o comportamento de consulta do documento médico, nem a decisão de afastar o utente do estabelecimento nem, tão pouco, a divulgação ... exigido um atestado comprovativo (...) e (...) um relatório médico" não deve indiciar que o Legislador remeteu para o livre critério das direcções dos LI a escolha dos documentos que devem
Senhora D...., manifestou plena concordância pelo que, nem o comportamento de consulta do documento médico, nem a decisão de afastar o utente do estabelecimento nem, tão pouco, a divulgação ... escolha dos documentos que devem ser exigidos para a organização dos processo de acolhimento mas, diferentemente, que pretendeu permitir a exigência daqueles documentos de carácter íntimo e reservado, em função
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 18/ A/2003 Proc.R-1003/03
bolsa de estudo. Para tal dever-se-á solicitar à Sra. A... um comprovativo médico de como está clinicamente incapacitada de continuar a frequentar o ensino superior, para posterior decisão ... bolsa de estudo. Finalmente, deve referir-se que estou na posse de elementos documentais – obtidos em acção de inspecção levada a cabo já na fase final da presente instrução
Processo: R-4576/00 (A6) Recomendação: 7/B/2003 Data: 2003.09.26 Entidade visada: Assembleia
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 7/ B/2003 Proc. R
Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Alto Minho, S.A
Processo: R-2040/03 Recomendação: 9/A/2003 Data: 31.07.2003 Entidade visada: Presidente do
População desse país, para o que teve de juntar, entre outros documentos, certidão internacional de nascimento, comprovando o seu estado civil; por outro lado, porquanto o direito neerlandês desconsidera ... celebração, perante as autoridades locais competentes, o mesmo é registado «por transcrição do documento comprovativo do casamento, passado de harmonia com a lei do lugar da celebração