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48 resultados

  3. PJ

    Recomendação n.º 9/A/2006

    alude nesses preceitos do CPA."(10) 7. Quanto aos documentos que contenham dados pessoais (documentos nominativos - alínea b) do n.º 1 do artigo ... documentos nominativos os contratos celebrados entre um estabelecimento público de ensino e os respectivos docentes, notando, por um lado (seguindo anterior parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

  4. PJ

    Recomendação n.º 9/A/2006

    alude nesses preceitos do CPA.10” 7. Quanto aos documentos que contenham dados pessoais (documentos nominativos – alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º) da Lei n.º 65/93 ... documentos nominativos os contratos celebrados entre um estabelecimento público de ensino e os respectivos docentes, notando, por um lado (seguindo anterior parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

  5. PJ

    Recomendação n.º 8/A/2004

    causa é o acesso a documentos que relevando da função ou actividade administrativa do Estado se encontram ou deviam estar no arquivo administrativo do serviço. 7.- Tal é, segundo creio ... todos têm direito à informação mediante acesso a documentos administrativos de carácter não 3 nominativo (artigo 7º, n.º 1), ressalvado o acesso a documentos constantes de processos não concluídos

  6. PJ

    Recomendação n.º 8/A/2004

    causa é o acesso a documentos que relevando da função ou actividade administrativa do Estado se encontram ou deviam estar no arquivo administrativo do serviço. 7.- Tal é, segundo creio ... todos têm direito à informação mediante acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo (artigo 7.º, n.º 1), ressalvado o acesso a documentos constantes de processos não concluídos

  7. PJ

    Recomendação n.º 39/A/1999

    exerçam funções administrativas" (art.º 3º), o diploma assegura, no art.º 7º, n.º 1, o direito de acesso generalizado aos documentos administrativos de carácter não nominativo, que define ... permitir aos cidadãos o acesso aos documentos administrativos nos termos legais, isto é, desde que não se trate de documentos nominativos, ou seja, de suportes de informação que contenham dados

  8. PJ

    Recomendação n.º 97/A/1999

    Administrativo limita- se a reproduzir o preceito constitucional e remete a regulamentação do acesso aos arquivos e registos administrativos para diploma legal próprio - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA ... termos seguintes: "Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo". 3. A LADA foi mais explícita do que a norma constitucional