Pesquisa jurídicaTogaAI

380 resultados

  1. PJ

    Documento Patrimonio_direitos_culturais

    Património Arquitetónico e Arqueológico, IP IPA - Instituto Português de Arqueologia, IP IPPAR - Instituto Português do Património Arquitetónico LBPC - Lei de Bases do Património Cultural LDPPAP - Lei do Direito de Participação ... conceito são concre- tizadas as noções de património arquitetónico, património arqueológico, património arquivístico, património audiovisual, património bibliográfico, património fonográfico, património fotográfico e património etnográfico. Não obstante previsto um prazo

  5. PJ

    Recomendação n.º 3/B/2016

    Alto Comissaria- do das Nações Unidas para os Direitos Humanos, secundada por queixa coletiva apresen- tada pelo Coletivo Habita – Coletivo pelo Direito à Habitação e à Cidade, este órgão ... celebrado em 11 de julho de 1995, pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), o Ins- tituto Nacional de Habitação (INH) e o Município

  6. PJ

    Recomendação n.º 6/A/2015

    outro ângulo. Em nome da função social da propriedade privada, consideram-se pertencer ao património do Estado os imóveis sem dono conhecido (artigo 1345.º do Código Civil). Ao invés ... enquanto bem dominial jamais poderia integrar o património do Estado. Não está em causa presumir que a estrada faz parte do património do Estado e com isso renunciar

  7. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2014

    abril, na redação da Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro) ASSUNTO: direito de reversão – legitimidade – partilha da herança Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo ... para outorgarem na escritura pública de reversão de uma parcela de terreno do património municipal, sem outorgar igualmente um irmão de ambas. 2. Seus pais, LA e AN, doaram

  8. PJ

    Recomendação n.º 6/A/2014

    revestimento exterior dos edifícios» sem o parecer favorável da Direção-Geral do Património Cultural ou das direções regio- nais (onde existam). 19. As servidões administrativas, por definição, delimitam negativamente ... 107/2001, de 8 de setembro). 20. Contudo, a proteção e a valorização do património classificado não se re- duz a este meio. É por isso que, por meio do artigo

  9. PJ

    Recomendação n.º 2/A/2014

    Resulta dos factos apurados que não ocorreu aquisição do direito de propriedade sobre a parcela de terreno, para o património do município, nem para o seu domínio. 6. Não sendo ... divergências quanto às consequências jurídicas da atuação assumida pelo Município de Paredes. 7. O direito de propriedade privada, consagrado no artigo 62.º, n.º 1, da Constituição, compreende

  10. PJ

    Recomendação n.º 9/B/2013

    propósito da bondade de algumas soluções adotadas, amiúde incidindo no âmago basilar do direito à educação e corresponden- do a uma decisão crítica sobre o percurso de vida de quem ... categoria B, o âmbito das prestações sociais englobadas e o modo como releva o património mobiliário detido por membros do agregado familiar, a se e por comparação com a solução

  11. PJ

    Recomendação n.º 6/A/2012

    Proc. R-0203/11 (A1) Proc. RP/Proj. Assunto: propriedade horizontal – limitações ao exercício dos direitos – Conservatória do Registo Predial - Av. Da Liberdade, Bloco 4, Portalegre. RECOMENDAÇÃO Nº 6/A/2012 Formulada ... edifício encontra-se sujeito ao regime da propriedade horizontal. Por conseguinte, o património do Estado limita-se à fração autónoma utilizada pela Conservatória e à quota ideal nas partes comuns

  12. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2012

    proporcionalidade taxa/prestação ou taxa/custos específicos causados à comunidade3. 3 JOSÉ CASALTA NABAIS, Direito Fiscal, Ed. Almedina, Coimbra 2003, pág. 20. 4 17. Este elemento distintivo reside na natureza unilateral ... revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização e do património” e as segundas “...assentam na prestação concreta de um serviço público, na utilização

  13. PJ

    Recomendação n.º 18/A/2012

    inesperados do valor dos ativos patrimoniais», isto é, não correspondem «ao valor acrescentado na produção». Na definição clássica de Vogel, citado in Manual de Direito Fiscal de J.L.Sadanha Sanches (página

  14. PJ

    Recomendação n.º 16/B/2012

    fevereiro. 10 Art.º 13.º (Direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho): «1 – Todos os trabalhadores têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento ... beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida

  16. PJ

    Recomendação n.º 13/A/2012

    setembro, a expropriação por utilidade pública de quaisquer bens ou direitos conferia ao expropriado o direito a receber o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização (artigos ... proferido no processo n.º 6569/2006-2). 6 Extinto o Gabinete, todos os seus direitos, obrigações e património transferiram-se para o município de Lisboa (artigo

  17. PJ

    Recomendação n.º 12/B/2012

    contrato a termo certo que decorra de declaração do empregador confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades ... até em aspectos patrimoniais (maior ou menor facilidade em obter crédito, etc.)». Do mesmo modo, João Leal Amado (4) afirma tratar-se de um direito cuja ratio consiste em compensar

  18. PJ

    Documento Parecer_acores_docentes_gravidas_13102011

    relativo ao direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho, se determina que (sublinhados meus): 1 - Todos os trabalhadores têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento ... beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida

  19. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2011

    decorre até 30 de Setembro de 2011. 29. Acresce que deverão ser ponderados os direitos dos moradores vizinhos, tendo presente a correcta prossecução do interesse público inerente à tutela ... custos para a qualidade de vida dos habitantes, bem como os encargos patrimoniais daí decorrentes para o município – designadamente, em sede de eventual responsabilidade extra-contratual por prejuízos decorrentes

  20. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2011

    muito expressivo e de, na sua maior parte, essas queixas respeitarem a questões patrimoniais ou de segurança contra incêndios, o certo é que as averiguações que justificam e a iniciativa ... parcela do Parque Florestal de Monsanto, que me obrigou a profunda investigação do direito aplicável e dos procedimentos administrativos usados que me dei conta das observações que passarei a expor