PJ
Recomendação n.º 1/B/2017
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
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Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Sua Excelência O Ministro do
constituição de um grupo de trabalho de revisão do Decreto-Lei n.º 155/92»5. Ainda que da evolução de tais trabalhos não tenha chegado notícia a este órgão ... determinada a reposição dos montantes indevi- damente abonados aos trabalhadores, quando esta implica a anulação administrativa de atos constitutivos de direitos. Questão que, como adiante se exporá, tem suscitado dificul
juntas médicas de verificação de doença tem igual- mente comportado a preclusão dos direitos dos trabalhadores que padecem de doença prolongada. Com efeito, a Lei impõe a submissão obrigatória1 ... doença. 1 Da natureza obrigatória da junta decorre que a não comparência do trabalhador, sem fundamento válido, implica que sejam consideradas injustificadas as faltas dadas desde o termo do período
liberdade de trabalho e do acesso a funções públicas Como se deixou antever já, a omissão assinalada envolve igualmente a preclusão do direito fundamental de acesso a funções públicas ... para o exercício da profissão»6. Dada a sua inscrição no catálogo dos direitos fundamentais, a liberdade de profis- são, assim como o direito de acesso à função pública
especial proteção do trabalho das mulheres nessas situações. Por isso, a doutrina admite estarmos perante um direito fundamental de natureza análoga à dos direitos, liberdades e garantias4. 10.2. Consagra ... Direito Comunitário, há muito que a maternidade e a paternidade têm merecido especial destaque. Assim: a) Nos termos do art.º 33.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
S.Exa. o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social Praça
Abril de 2010 à XI Legislatura, que originou a minha audição na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, em 14 de Julho desse mesmo ano. 4 O PROVEDOR ... fundamentais do serviço público (nomeadamente, a legalidade, a igualdade, a imparcialidade, a independência, a integridade, a transparência, a responsabilidade, a boa fé e a justiça), da garantia dos direitos
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
função sucedânea da remuneração salarial de que o trabalhador se viu privado” e sendo a situação de desemprego, fundamento daquele direito, uma situação permanente (…), é de todo incompatível ... conceito de remuneração, desatende ao fundamento do direito à reparação em dinheiro compreendido no instituto da responsabilidade emergente de acidentes de trabalho e não separa o dano reparável do critério
fevereiro. 10 Art.º 13.º (Direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho): «1 – Todos os trabalhadores têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento ... discriminação fundamentá-la, indicando o trabalhador ou trabalhadores em relação aos quais se considera discriminado, incumbindo à entidade empregadora pública provar que as diferenças de condições de trabalho não assentam
realidade ultrapassa, quase sempre, o horizonte do legislador. 10. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2 prevê expressamente que as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ... descentralização não pode comprometer um mínimo de universalidade e de igualdade na concretização dos direitos fundamentais. De outro modo, as vantagens de proximidade voltar-se-iam contra os seus próprios
caducidade do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a (...)». Resulta de uma interpretação literal do preceito haver direito à compensação pela mera caducidade do contrato, independentemente ... seguintes preocupações fundamentais: - Aproximação ao regime laboral comum; - Combate às situações de precariedade no domínio do emprego público; - Manutenção e reforço dos direitos dos trabalhadores; - Criação de condições para
sendo certo que, tendencialmente (e, porventura, culturalmente) os utentes dos transportes públicos portugueses são trabalhadores com rendimentos modestos e/ou com mais dificuldades em gerir o respetivo orçamento familiar. 27. Não ... direito penal, no Estado de direito, tem de edificar-se sobre o homem como ser pessoal e livre, ancorado na dignidade da pessoa humana, que tenha a culpa como fundamento
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
1/7 Ex.mo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de
Segurança Pública2. Em suma, não foram obtidas respostas satisfatórias relativamente aos dois aspetos fundamentais capazes de influenciar a legalidade dos referidos exames de diagnóstico e 1 Cf. ofício ... Trabalho em funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, nos termos dos quais nenhum candidato a emprego pode ser prejudicado ou privado de qualquer direito