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dela resultem; II) Sejam atendidos os pedidos de devolução das contribuições pagas por consumidores que, no termo de cada ano civil, não tenham registado um consumo anual igual ou superior ... razoável aplicação do direito vigente. § 1.º- O PROBLEMA 1. A aplicação da isenção de contribuição para o audiovisual a que têm direito os consumidores cujo consumo anual fique abaixo
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
devem respeitar os direitos dos vendedores – sem que, automaticamente, se reconheçam mais direitos aos vendedores residentes no concelho do que aos restantes – e os direitos dos consumidores, que certamente
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 4/ B/2010 Proc.: P
qual, concretizando a intenção expressa no respectivo preâmbulo de salvaguardar os direitos dos consumidores também nos casos de substituição de bens, introduziu ... vício da nulidade qualquer acordo ou cláusula contratual que excluísse ou limitasse os direitos dos consumidores aí consagrados. 22.Apreciemos, pois, o âmbito de aplicação da Directiva n.º 1999/44
qual, concretizando a intenção expressa no respectivo preâmbulo de salvaguardar os direitos dos consumidores também nos casos de substituição de bens, introduziu ... vício da nulidade qualquer acordo ou cláusula contratual que excluísse ou limitasse os direitos dos consumidores aí consagrados. 22. Apreciemos, pois, o âmbito de aplicação da Directiva n.º 1999/44/CE
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
responsabilidade civil automóvel. Sinistro automóvel. Perda total do veículo. Obrigação de indemnização. Direitos dos consumidores. Proc. R - 2851/06 (A6) Recomendação n.º 2/B/2009
Átrea: A 6 Assunto: DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL - SINISTRO AUTOMÓVEL - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO - DIREITOS DOS CONSUMIDORES. Sequência: Aguarda resposta 1. Reporto
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 3/ B/2008 Proc
Número: 7/A/2007 Data: 30.07.2007 Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração dos
Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Ponta Delgada. Rec
suscitar especiais riscos para a ordem e segurança públicas, para a salvaguarda dos direitos dos consumidores e, não menos importante, para o tratamento não discriminatório pelos poderes públicos de estabelecimentos
nome de domínio na Internet, serve essencialmente propósitos atinentes à protecção dos direitos dos consumidores e da lealdade da concorrência, como resulta de abundante jurisprudência que se tem debruçado sobre
suscitar especiais riscos para a ordem e segurança públicas, para a salvaguarda dos direitos dos consumidores e, não menos importante, para o tratamento não discriminatório pelos poderes públicos de estabelecimentos
nome de domínio na Internet, serve essencialmente propósitos atinentes à protecção dos direitos dos consumidores e da lealdade da concorrência, como resulta de abundante jurisprudência que se tem debruçado sobre
fixam- se garantias de universalidade, segurança, regularidade e qualidade do fornecimento. 4. Todos têm direito de ligação à rede, contanto que sejam cumpridos os requisitos técnicos e regulamentares, obrigando ... Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações, ao passo que os consumidores se encontram investidos no direito de acederem às redes e de serem informados dos seus direitos
fixam- se garantias de universalidade, segurança, regularidade e qualidade do fornecimento. 4. Todos têm direito de ligação à rede, contanto que sejam cumpridos os requisitos técnicos e regulamentares, obrigando ... Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações, ao passo que os consumidores se encontram investidos no direito de acederem às redes e de serem informados dos seus direitos
raras vezes, não accionavam o respectivo valor em caso de incumprimento por parte do consumidor, foi tal prática regulada por via do Decreto-Lei n.º 195/99. 6. Deste modo ... restabelecimento de fornecimento na sequência de interrupção decorrente de incumprimento contratual imputável ao consumidor - foi proibida a exigência da prestação de caução para garantir o cumprimento de obrigações decorrentes