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breve e sucinto. Todos temos o direito de almoçar e embora esse direito não venha escrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem, ninguém deve privar-nos dele. Desde ... jogo direitos fundamentais das pessoas: o direito à segurança, à liberdade de criação cultural, o direito ao ambiente e à saúde. O mesmo se passa com o direito
Declaração Universal dos Direitos do Homem6 e o artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem7 contemplam o direito de qualquer pessoa ao respeito da sua vida privada ... Unidas contem um fundamento significativo do direito a uma habitação condigna no conjunto dos princí- pios jurídicos que constituem o direito internacional dos direitos humanos
República e o §1.º do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3. Para além do número de queixas que venho recebendo (2), a perceção
cidadãos. Na verdade, na lição de J.J. Gomes Canotilho2, a respeito deste princípio: «O homem necessita de segurança para conduzir, planificar e conformar autónoma e responsavelmente a sua vida ... segurança jurídica e da protecção da confiança como elementos constitutivos do Estado de direito. (...) Em geral, considera-se que a segurança jurídica está conexionada com elementos objectivos da ordem jurídica
exercem o poder de autoridade de saúde. 7 O próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no acórdão H.M. contra Suíça, de 26.02.2002, http://hudoc.echr.coe.int., considerou que o internamento compulsivo ... higiene adequadas não viola o direito à liberdade e à segurança consagrado no artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 8 Nos termos do artigo
competente. Deixo ainda uma breve nota relativa à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre o direito à presunção da inocência4, que também vale no processo contraordenacional
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do art.º 14.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem –, como, ao nível do direito constitucional interno, nomeadamente pelos
como vem repetidamente afirmando o Tribunal Constitucional7, “(...) o direito penal, no Estado de direito, tem de edificar-se sobre o homem como ser pessoal e livre, ancorado na dignidade ... Convenção Europeia dos Direitos do Homem o direito a um processo equitativo, preceito que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem vindo a considerar aplicável a infrações classificadas
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
confisco indignos de um Estado de direito, que a História julga hoje com reprovação. XIV. A jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos do Homem tem- no afirmado, relativamente ao confisco ... grego(3), mesmo em situações anteriores à Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais e ao Protocolo Adicional n.º 1, respeitante às garantias da propriedade
confisco indignos de um Estado de direito, que a História julga hoje com reprovação. XIV. A jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos do Homem tem-no afirmado, relativamente ao confisco ... turco ou grego3, mesmo em situações anteriores à Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais e ao Protocolo Adicional n.º 1, respeitante às garantias
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
direito de autodeterminação e disponibilidade de colaboração; (ii) respeito da liberdade religiosa da pessoa; (iii) tarefa comum de respeitar e proteger a dignidade humana e os direitos do homem ... norteiam a ordem jurídica da Comunidade Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950. 38.Mal se compreenderia a aplicação das regras sobre venda de imóveis do domínio
direito de auto-determinação e disponibilidade de colaboração; (ii) respeito da liberdade religiosa da pessoa; (iii) tarefa comum de respeitar e proteger a dignidade humana e os direitos do homem ... norteiam a ordem jurídica da Comunidade Europeia e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950. 38. Mal se compreenderia a aplicação das regras sobre venda de imóveis
particular fazer valer o seu direito à reparação. 28.Assume especial interesse nesta matéria a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, concedendo importantes tópicos para resolver algumas das questões ... artigo 1.º do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais: "Qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito ao respeito dos seus
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
equiparação valerá, tendencialmente, para todos os direitos, não deixando de integrar aqueles os denominados "direitos de prestação", dos quais fará necessariamente parte o direito ao ensino, também consagrado a nível ... direitos referidos no artigo 15.º, n.º 1 da Constituição não são apenas os direitos fundamentais, os direitos, liberdades e garantias ou os direitos constitucionalmente garantidos, mas também
equiparação valerá, tendencialmente, para todos os direitos, não deixando de integrar aqueles os denominados “direitos de prestação”, dos quais fará necessariamente parte o direito ao ensino, também consagrado a nível ... direitos referidos no artigo 15.º, n.º 1 da Constituição não são apenas os direitos fundamentais, os direitos, liberdades e garantias ou os direitos constitucionalmente garantidos, mas também
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc