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valores que resvala para um absoluto despropósito, em determinados casos, por força da total desproporcionalidade revelada pela medida de atualização aplicada. Na verdade, estando em causa taxas cujos valores são ... claro excesso na atualização do montante da taxa em questão e, por conseguinte, a desproporcionalidade da medida da taxa concretamente aplicada. Carece, assim, de outro critério a atualização dos montantes
contrário, como prática ineficaz na prevenção da propagação das doenças em apreço e desproporcional, conforme opinião subscrita pela Ordem dos Médicos; 3) tratando-se de uma restrição no acesso ... profissão, a inexistência de fundamentação apropriada e a desproporcionalidade da medida em questão converte-a numa prática discriminatória, tanto mais grave quanto perpetrada sobre pessoas portadoras de um risco agravado
assim, relevo, as preocupações reiteradamente manifestadas por este órgão do Estado a respeito da desproporcionalidade de tais coimas face à natureza das infrações cometidas. 20. Efetivamente, a sanção da contraordenação ... liberdade de definição dos limites da sanção cessa em casos de manifesta e flagrante desproporcionalidade, devendo, nesses casos,“(...) censurar as soluções legislativas que cominem sanções que sejam desnecessárias, inadequadas
VITAL, ob. cit., pg.135). A ser de modo diverso, e dada a manifesta desnecessidade, desproporcionalidade e a desadequação da diferenciação operada, em moldes constitucionalmente não autorizados no artigo
VITAL, ob. cit., pg.135). A ser de modo diverso, e dada a manifesta desnecessidade, desproporcionalidade e a desadequação da diferenciação operada, em moldes constitucionalmente não autorizados no artigo
mês seguinte ao do falecimento. 18. De facto, parece- me demasiado oneroso, injusto e desproporcional, fazer recair sobre os mesmos os prejuízos que podem advir da morosidade na tramitação
mês seguinte ao do falecimento. 18. De facto, parece-me demasiado oneroso, injusto e desproporcional, fazer recair sobre os mesmos os prejuízos que podem advir da morosidade na tramitação
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Gondomar Rec.n.º 16/A/2003 Proc.: R-1391
Acórdão n.º 410/00, de 3 de Outubro(20): "Assim, a desproporcionalidade, desvirtuante da correspectividade, lesaria o critério legitimante da taxa". 32.Por outro lado, tais preceitos regulamentares violam o princípio
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec. n.º: 15/A/2003 Proc.: R
Acórdão n.º 410/00, de 3 de Outubro (20): «Assim, a desproporcionalidade, desvirtuante da correspectividade, lesaria o critério legitimante da taxa». 32. Por outro lado, tais preceitos regulamentares violam
Presidente da Câmara Municipal de Silves Rec.n.º: 15/ A/2003 Proc.: R
Acórdão n.º 410/00, de 3 de Outubro (20): «Assim, a desproporcionalidade, desvirtuante da correspectividade, lesaria o critério legitimante da taxa». 33. Por outro lado, tais preceitos regulamentares violam
Processo: R-1682/99; R-2297/99 Recomendação: 12/A/2003 Data: 29.09.2003 Entidade
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/ A/2003 Proc.: R
Presidente da Câmara Municipal de Loures Rec. n.º 12/ A/2003 Proc
Presidente da Câmara Municipal de Alenquer Rec.n.º: 13/A/2003 Proc.: R-1542
Acórdão n.º 410/00, de 3 de Outubro(20): "Assim, a desproporcionalidade, desvirtuante da correspectividade, lesaria o critério legitimante da taxa". 33.Por outro lado, tais preceitos regulamentares violam o princípio
para efeito de fiscalização do valor da renda fixada, de forma a evitar a desproporcionalidade entre os custos e os benefícios de um e do outro. 7. O regime