Pesquisa jurídicaTogaAI

88 resultados

  1. PJ

    Documento R2825-99

    CONSTITUCIONALIDADE: DATA: 2001-10-15 Assunto: Definição de requisitos necessários à qualificação como deficiente das forças armadas. O Provedor de Justiça, no uso da sua competência prevista ... decreto–lei 43/76 vem definir os requisitos necessários à qualificação como deficiente das forças armadas, para aplicação de um conjunto de posições jurídicas enunciadas no restante articulado. 2.º Embora

  3. PJ

    Recomendação n.º 3/B/2008

    concessão do crédito à aquisição de habitação no regime especial para deficientes - regime (bonificado) para deficientes (v. Decreto- Lei n.º 230/80, de 16 de Julho); b)A recusa ... até então, a possibilidade de usufruir daquelas mesmas condições apenas era reconhecida aos deficientes das forças armadas (v. artigo 14.º, n.º 8, do Decreto- Lei n.º 43/76

  4. PJ

    Recomendação n.º 3/B/2008

    concessão do crédito à aquisição de habitação no regime especial para deficientes — regime (bonificado) para deficientes (v. Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de Julho); b) A recusa ... até então, a possibilidade de usufruir daquelas mesmas condições apenas era reconhecida aos deficientes das forças armadas (v. artigo 14.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 43/76

  5. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2001

    Assunto: ASSUNTOS FINANCEIROS. BANCA. CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. DEFICIENTES CIVIS E DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS (DFA). Sequência: Acatada I - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Conforme é do conhecimento de Vossa ... Julho, veio alargar o benefício em causa a todos os cidadãos, deficientes civis ou deficientes das forças armadas não compreendidos no anterior diploma: "aos deficientes civis e aos deficientes

  6. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2001

    crédito bancário à aquisição ou construção de habitação própria atribuído a deficientes civis e a deficientes das forças armadas. Bonificação ao financiamento de obras a realizar em imóvel destinado ... Julho, veio alargar o benefício em causa a todos os cidadãos, deficientes civis ou deficientes das forças armadas não compreendidos no anterior diploma: “aos deficientes civis e aos deficientes

  7. PJ

    Documento REC_30A_00_WORD

    Força Aérea Rec. n.º 30/A/00 Processo: R-2601/97 Data:06-04-2000 Área: A 4 Sequência: Acatada Assunto: FORÇAS ARMADAS E FORÇAS DE SEGURANÇA. DEFICIENTE. REFORMA EXTRAORDINÁRIA ... seio das Forças Armadas dois grupos bem diferenciados de deficientes: - Por um lado, os deficientes das Forças Armadas que já eram considerados como tal antes da entrada em vigor

  9. PJ

    Recomendação n.º 11/B/2000

    Data: 2000-03-27 Área: A 6 Assunto: Forças Armadas e Forças de Segurança - Deficiente. Sequência: Não Acatada I- Exposição de motivos Em queixa que me foi dirigida, contestava ... deficientaram ao seu serviço nas Forças Armadas. Por apenas prever no seu âmbito os cidadãos que pertencessem às Forças Armadas, veio o Decreto- Lei n.º 319/84

  10. PJ

    Recomendação n.º 15/B/2000

    tempo de serviço prestado anteriormente pelos pensionistas. Ou seja, é indiferente que o Deficiente das Forças Armadas nunca haja trabalhado anteriormente na função pública ou, caso tenha trabalhado, o tenha ... pensões, bastando, para o efeito, que se verifiquem dois requisitos previstos o Deficiente das Forças Armadas nunca haja trabalhado anteriormente na função pública ou, caso tenha trabalhado, o tenha feito

  11. PJ

    Recomendação n.º 1/A/1997

    restante população prisional, pessoas que pertençam ou tenham pertencido a forças policiais ou de segurança, às forças armadas, à guarda prisional, à magistratura ou ainda todas aquelas que tenham exercido ... rodearam a agressão de que foi vítima o guarda... terão sido potenciadas por uma deficiente avaliação dos critérios aptos a satisfazer as exigências atrás apontadas. Em suma, será necessário questionar