PJ
Documento Parecer_acores_docentes_gravidas_13102011
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
178 resultados
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
excluir que venha o morador lesado a recorrer aos tribunais administrativos, accionando directamente o Município. Os municípios, quando se trate de actividades ruidosas sujeitas a licenciamento dos seus órgãos, encontram ... município passa a partilhar com o agente poluidor a responsabilidade civil extracontratual pelos danos causados a terceiros, podendo ser demandado junto das pertinentes instâncias judiciais. 11. As autoridades públicas
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S
excluir que venha o morador lesado a recorrer aos tribunais administrativos, accionando directamente o Município. Os municípios, quando se trate de actividades ruidosas sujeitas a licenciamento dos seus órgãos, encontram ... município passa a partilhar com o agente poluidor a responsabilidade civil extracontratual pelos danos causados a terceiros, podendo ser demandado junto das pertinentes instâncias judiciais. 11. As autoridades públicas
Agosto. 2 O diploma em apreço transpôs parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixou ... condições de segurança; c) Se constate que o valor estimado para a reparação dos danos sofridos, adicionado do valor do salvado, ultrapassa 100% do valor venal do veículo imediatamente antes
condições de segurança; c) Se constate que o valor estimado para a reparação dos danos sofridos, adicionado do valor do salvado, ultrapassa 100% do valor venal do veículo imediatamente antes ... perda total. 3.A transposição para o ordenamento jurídico nacional da já citada Directiva n.º 2005/14/ CE operada posteriormente pelo Decreto- Lei n.º 291/2007 "constitui ensejo para proceder
supra mencionada comunicação da Edilidade, esperando assim que o Fundo garantisse a reparação de danos decorrentes do mencionado acidente rodoviário, e que o assunto ficasse resolvido. Por razões que desconheço ... caso em análise, e após deslocação ao local (...) não é possível concluir o uso directo e imediato pelo público desde tempos imemoriais, pelo que para que o caminho seja considerado
supra mencionada comunicação da Edilidade, esperando assim que o Fundo garantisse a reparação de danos decorrentes do mencionado acidente rodoviário, e que o assunto ficasse resolvido. Automóvel a informação prestada ... supra mencionada comunicação da Edilidade, esperando assim que o Fundo garantisse a reparação de danos decorrentes do mencionado acidente rodoviário, e que o assunto ficasse resolvido. Por razões que desconheço
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
outras palavras, e em conformidade com legislação comunitária transposta para o ordenamento jurídico português (Directiva n.º 2002/49/ CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho ... atribuir ainda mais responsabilidades às entidades licenciadoras, à luz do princípio da prevenção do dano ambiental(2), no âmbito do dever de acautelamento de inconvenientes acústicos em momento anterior
outras palavras, e em conformidade com legislação comunitária transposta para o ordenamento jurídico português (Directiva n.º 2002/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho), o legislador ... atribuir ainda mais responsabilidades às entidades licenciadoras, à luz do princípio da prevenção do dano ambiental 2, no âmbito do dever de acautelamento de inconvenientes acústicos em momento anterior
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
imóvel do reclamante. 27.Não restam dúvidas quanto a saber que este dano é efeito necessário e directo da interrupção dos trabalhos, 27.Não restam dúvidas quanto a saber ... este dano é efeito necessário e directo da interrupção dos trabalhos, pois, de outro modo, as águas pluviais seguiriam o seu curso. 28.E este comportamento da parte do município
imóvel do reclamante. 27. Não restam dúvidas quanto a saber que este dano é efeito necessário e directo da interrupção dos trabalhos, pois, de outro modo, as águas pluviais seguiriam ... demonstre estarem directamente na origem das águas escoadas desregradamente. 32. Encontram-se preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil dos municípios por actos de gestão pública – um dano efectivo e actual
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
Número: 3/A/2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Assunto: obras
Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande Rec. nº. 18/ A/2006 Proc