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alegando o seguinte: «(…) Reconhece-se que a solução que melhor realizaria a justiça fiscal, nos casos em que alguém, sem culpa, recebe, em determinado ano, rendimentos originados em períodos anteriores ... anos passados envolve dificuldades técnicas apreciáveis, que implicariam, em muito ca- sos, custos administrativos manifestamente desproporcionados (custos que seriam suportado por todos os contribuintes). Valerá aqui o princípio da praticabilidade
fiscais para os casos de contabilidade organizada. Em termos hábeis, isso significa que o custo da própria atividade profissional é ade- quadamente levado em conta no caso de rendimentos ... replicação, no âmbito das bolsas de estudo, do tratamen- to dado a nível fiscal, para efeitos da determinação do quantum com que aquela pes- soa ou família deve acorrer
outros animais para abate. 7. A opção por este regime jurídico radicava nos custos inerentes àquelas operações, evitando-se, assim, a cobrança de taxas demasiado elevadas em momentos ... taxas na compensação de prestações presumidas [suscite] problemas extremamente 4 In Manual de Direito Fiscal, Almedina, 2012, pág. 212. -4- delicados na respetiva delimitação conceitual (…)», esta exceção se justifica pela
devedor originário, tal como os encargos que este deveria pagar, designadamente as custas do processo de execução fiscal (cfr. o n.º 1 do artigo ... como os encargos que este deveria pagar, designadamente as custas do processo de execução fiscal.”. 14. Porém, a atentar-se nos factos dados como provados na sentença recorrida, verifica
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
A Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Paços do
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 4/ B/2010 Proc.: P
Administrador Delegado do TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE Rec. n.º
título de transporte que permite ao respectivo titular suportar, como lhe é exigível, o custo associado ao seu transporte num veículo pesado de passageiros. 35. Repare-se que, nos termos ... corpóreo. 7 Neste sentido, refere o Professor Doutor Soares Martinez in “Direito Fiscal”, Almedina, 1995, pág. 34, que “(...) o preço pode ser devido a uma entidade pública que preste utilidades
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
Código do IRS que regulava a tributação dos rendimentos reportáveis - ponderei os custos/ benefícios de cada um dos sistemas, na sequência das explicações então avançadas pela Direcção de Serviços ... constrangimentos técnicos que o anterior regime de reporte de rendimentos representava para o sistema fiscal. 7. Aceitei, assim, que se tornasse difícil, na prática, recuperar cada anterior declaração de rendimentos
impostos (por exemplo, Acórdão n.º 1239/96), aplicando-se-lhes o princípio da legalidade fiscal. 4 Publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 5 de Março ... identificam os custos especiais ocasionados à entidade reguladora, para além do “custo zero do serviço”. (...) Também não poderemos reconduzir a bilateralidade da taxa ao critério dos custos imputáveis como juízo
competência legislativa da Assembleia da República quanto à "criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas". A propósito ... identificam os custos especiais ocasionados à entidade reguladora, para além do "custo zero do serviço". (...) Também não poderemos reconduzir a bilateralidade da taxa ao critério dos custos imputáveis como juízo
taxas em função dos materiais com que os acessos são construídos, logo do custo de reparação dos mesmos ou mesmo da própria susceptibilidade ao uso. Acresce que, em alguns casos ... construído pelo proprietário da habitação, será feita a expensas deste, não tendo a autarquia custos com a respectiva manutenção. A inexistência de uma contraprestação específica do valor a pagar
Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia Rec. n.º
fundamenta assim a cobrança da tarifa de disponibilidade: “ para prover aos custos de conservação e manutenção (…) dos ramais de ligação, sendo fixada em função (…) do tipo de utilizador, no caso ... taxas, mas também uma equivalência económica” (sublinhados meus) — v. Casalta Nabais. Por um Estado Fiscal Suportável, Estudos de Direito Fiscal, pp. 582 e seg.s, Coimbra, Almedina, 2005. Ou seja, não
fundamenta assim a cobrança da tarifa de disponibilidade: " para prover aos custos de conservação e manutenção (...) dos ramais de ligação, sendo fixada em função (...) do tipo de utilizador, no caso ... taxas, mas também uma equivalência económica" (sublinhados meus) - v. Casalta Nabais. Por um Estado Fiscal Suportável, Estudos de Direito Fiscal, pp. 582 e seg.s, Coimbra, Almedina, 2005. Ou seja, não