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DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS. REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS. TRABALHADORES. Sequência: 1. O Regulamento das Custas Processuais (adiante Regulamento), aprovado pelo Decreto- Lei n.º 34/2008 ... síntese, a isenção de custas prevista na alínea h) do n.º 1 do art.º 4.º do Regulamento das Custas Processuais constitui uma modalidade de apoio judiciário especial
assinadas, como também contra a necessidade de pagamento das taxas previstas no Regulamento das Custas Processuais. 1 Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
situação de falência ou insolvência - neste caso, estas entidades beneficiam da isenção de custas processuais a que alude a alínea ... Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro -, na medida em que a concessão prévia de apoio judiciário visa naturalmente obviar
situação de falência ou insolvência – neste caso, estas entidades beneficiam da isenção de custas processuais a que alude a alínea ... Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro –, na medida em que a concessão prévia de apoio judiciário visa naturalmente obviar
custas. Trabalhadores. Recomendação n.º 2/B/2010 (art.º 20.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril) 1. O Regulamento das Custas Processuais ... síntese, a isenção de custas prevista na alínea h) do n.º 1 do art.º 4.º do Regulamento das Custas Processuais constitui uma modalidade de apoio judiciário especial
restituição do que eventualmente tenha sido pago a título de coima e de custas processuais. Queira V.ª Ex.a, em cumprimento do dever consagrado no artigo
Número: 5/A/2007 Data: 26-04-2007 Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
Ministra da Justiça Rec. n.º 8/ B/2004 Proc.: R-3469/03
Número: 8/B/2004 Data: 17-06-2004 Entidade visada: Ministra da Justiça Assunto
Processo P-19/94 (A6) Recomendação 3/B/04 Data : 05.02.2004 Destinatário: Ministra da
Ministra da Justiça Recomendação n.º 3/ B/04 Proc.: P-19/94
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
cujo objectivo consistia na regulamentação do SAFIN, através da definição dos seus restantes trâmites processuais. 13. Importa notar que o art. 11º, deste Decreto Regulamentar Regional n.º 7/91 ... refira- se que passou a constituir requisito de acesso ao apoio "não ser o custo da recuperação ou ampliação da habitação objecto da condidatura superior a 4000 contos
Primeiro- Ministro Número:18/ B/97 Processo:IP-33/85 Data:2.09.1997 Área
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
ROQUE/ HUMBERTO J. MELO, Código das Custas Judiciais, 2ª ed., pp. 74). Mais recentemente, o artigo 35.º do Anteprojecto do Código das Custas Judiciais, publicado em Agosto ... consta a revisão do regime de custas judiciais, referindo- se expressamente, todavia, apenas à sua simplificação e à limitação da tributação dos incidentes processuais. Considerando que os operadores judiciários são
critério da adequação ou da boa administração da justiça, ainda que isso possa custar um prolongamento maior do processo. Sucede que, no nosso caso concreto, a eventual existência ... prazo razoável considera- se a manipulação que as partes possam fazer dos instrumentos processuais, com fins meramente dilatórios. Esta situação está completamente afastada do caso presente, porquanto, considerando a informação
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1999 Lisboa 2000 Título
Os Idosos e as Instituições de Acolhimento da Região Autónoma da Madeira