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Área: ASSUNTO: TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA - ANA - AEROPORTOS E NAVEGAÇÃO AÉREA, EP - CONTROLADORES DE TRÁFEGO AÉREO - SITUAÇÃO DE DISPENSA DE SERVIÇO POR LIMITE DE IDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES OPERACIONAIS ... ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE FÉRIAS Sequência: 1 - O Sr. ..., controlador do tráfego aéreo, na situação de dispensa de serviço, apresentou- me uma queixa na qual reclama de não
PROVEDOR DE JUSTIÇA INQUÉRITO À PREVENÇÃO E CONTROLO MUNICIPAL DO RUÍDO DIREÇÃO: Maria Ravara COLABORAÇÃO: Carla Vicente, Cristina Sá Costa, Isabel Canto, Miguel Feldmann, Raquel Resende REVISÃO: André Folque Lisboa ... Inquérito aos municípios sobre prevenção e controlo do ruído SECÇÃO 1: Justificação e considerações preliminares Na última década, a defesa do ambiente e a proteção dos recursos naturais assumiram
A Sua Excelência o Ministro do Ambiente Rua de «O Século», 51
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
permitindo obter um conjunto significativo de solos para construir novas habitações a custos controlados. A sugestão que formulei foi, todavia, rejeitada pelo município. 2 N.º 2 do artigo
facto que, em termos normais, não poderia ser tempestivamente evi- tado ou controlado pela estrutura logística ao serviço da concessionária.» 10 Se fosse aceite como suficiente a mera alegação genérica ... regista. E, igual- mente, não esclareceu o modo e a periodicidade das eventuais verificações (controlos me- trológicos de métodos e instrumentos de medição e controlo de velocidade), ficando assim
caso (deficiência motora), está em causa a específica dificul- dade ou até impossibilidade de controlar ou coordenar algum tipo de movimento motor. Tal incapacidade poderá ser transitória ou permanente
73/2009, de 31 de março, veio consagrar um meio simplificado de controlo prévio de certas operações com relevância para os solos classificados: a comuni- cação prévia. Mas não é menos
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
materiais para o efeito, por parte da entidade competente, a Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência (CAACAI), não obstante as suas inúmeras diligências junto desse ... para ministrar o ensino ou para prestar formação profissional, sempre serão submetidos, respetivamente, ao controlo e aprovação da entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais5
concedente, não era apenas a autoridade licenciadora, mas também a autoridade incumbida de controlar a conformidade do projeto de execução com a DIA. VI) Tendo conhecimento que, depois da aprovação
Porto estatui o seguinte: «(...) são consideradas de escassa relevância urbanística, ficando isentas de controlo prévio municipal, segundo o disposto no artigo 6.º-A do RJUE: (...) a) Todas as obras ... possa ter prejudicado a salvaguarda da Zona Histórica do Porto, seja por falta de controlo prévio de genuínas obras de conservação seja por falta de controlo de outras obras
alguma racionalidade na gestão urbanística. Todavia, neste caso, importará submeter a pretensão também ao controlo da administração central – a CCDR, no caso, a do Algarve – cujo parecer favorável é condição
Madeira não dispõe, atualmente, de qualquer entidade pública acreditada para executar atividades fiscalização e controlo da poluição sonora, nos termos do disposto pelo R.G.R. II Apreciado o teor dos esclarecimentos ... demais entidades públicas, em especial às autarquias locais, tomar as medidas adequadas para o controlo e minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante de quaisquer actividades, incluindo as que ocorram
importância para a identificação dos serviços públicos e de impacto urbanístico que dispensava o controlo municipal. II DOS FUNDAMENTOS 7. Comecemos pelo último argumento deduzido: a anuência dos demais condóminos
requisição à entidade hierarquicamente competente, ou de qualquer titular de órgão sujeito ao seu controlo, a fim de lhe ser prestada a cooperação devida. 6 – O incumprimento não justificado
vigor nesta matéria. 28. A execução de obras de construção sem um prévio controlo municipal representa a infração da legalidade urbanística, competindo às câmaras municipais verificar os factos indiciados
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
contra- ordenação por alegada violação do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Controladas por Parcómetros (adiante, apenas Regulamento de Estacionamento). II - INSTRUÇÃO No âmbito da instrução do processo ... artigo 23.º do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Controladas por Parcómetros" E, na mesma ocasião, defendeu essa Edilidade que "tratando- se de um Regulamento Municipal
económicas”, importando registar, ainda, que um dos objectivos operacionais do Plano é o controlo da velocidade. No que se refere à metodologia, -5- afirma-se que “a eficácia na concepção