PJ
Recomendação n.º 6/B/2016
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
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A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Administrador Delegado do TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE Rec. n.º
1/9 Ex.mo Senhor Administrador Delegado do TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE
Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande Rec. n.º 9/ A/2008
Código do Procedimento Administrativo, a preterição da forma escrita do contrato apenas teria como valor negativo a anulabilidade (art. 135º) e, por conseguinte, há muito que já ocorrera ... Antes de mais, por ter depositado uma caução para esse efeito, cujos encargos bancários continua a suportar. 21. Mas também como morador no local, titular do direito fundamental à qualidade
têm reclamado a minha intervenção contra práticas discriminatórias consubstanciadas na recusa de celebração de contratos de mútuo ou de seguro, ou no inopinado agravamento dos prémios de seguro, por efeito ... condicionamento de (...) acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros". 3.Os casos reclamados reconduzem- se, em suma
têm reclamado a minha intervenção contra práticas discriminatórias consubstanciadas na recusa de celebração de contratos de mútuo ou de seguro, ou no inopinado agravamento dos prémios de seguro, por efeito ... condicionamento de (...) acesso ao crédito bancário para compra de habitação, assim como a recusa ou penalização na celebração de contratos de seguros». 3. Os casos reclamados reconduzem-se, em suma
este motivo, o reclamante vê agravar-se o risco de incumprimento do contrato- promessa, depois de ter cumprido pontualmente os seus deveres de reconversão, contribuindo para a dotação de infra ... º91/95, de 2 de Setembro. E encontra-se impedido, bem assim, de obter financiamento bancário, pois não pode dar como garantia o lote que formalmente continua na propriedade indivisa
comprador. 4.Por este motivo, o reclamante vê agravar- se o risco de incumprimento do contrato- promessa, depois de ter cumprido pontualmente os seus deveres de reconversão, contribuindo para a dotação ... 91/95, de 2 de Setembro. E encontra- se impedido, bem assim, de obter financiamento bancário, pois não pode dar como garantia o lote que formalmente continua na propriedade indivisa
adopção de comportamentos que se pode esperar entre "contratantes honrados e leais", tendentes a conseguir a consecução dos fins do contrato, enquadra- se na matriz em que se traduz ... qualquer relação jurídica, e no caso que tratamos naquelas que nascem dum contrato bancário, produzem- se factos e constituem- se situações geradoras, para qualquer uma das partes, de um dever
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
portaria está tacitamente revogada por ter sido suprimida do 1º contrato vertical do sector bancário de 15/05/78 a cláusula n.º 139º que a portaria visava executar. Com efeito ... sector bancário de 15/05/78), pois tal cláusula previa um sistema de segurança em que todos os restantes estabelecimentos bancários eram chamados a substituir o estabelecimento bancário responsável se este não
desalojados na vida social portuguesa, e contava com a participação activa do sistema bancário. O mencionado programa de crédito foi gerido pelo CIFRE até à entrada em vigor do Decreto ... extensíveis aos créditos concedidos pelo Comissariado, de acordo com uma das cláusulas dos contratos celebrados para o efeito entre os Bancos intervenientes e o Comissariado para os Desalojados. De acordo
último trimestre de 1975, o abandono dos lugares por parte daqueles empregados bancários não constitui denúncia dos contratos de trabalho, nem mesmo denúncia tácita quando se entenda que essa figura
Excelentíssimo Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional A Provedora de Justiça
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Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
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