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freguesia, por iniciativa desta, ou mediante requerimento dos moradores associados, em caso de conflito (n.ºs 1 e 2, do artigo 263.º); b) São compostas por uma assembleia ... seja, a comissão de moradores (n.º 3, do artigo 264.º); c) Têm direito de petição perante as autarquias locais para prossecução dos interesses que representam (alínea
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
partilha. 30. O direito de reversão encontrava-se ínsito no direito de propriedade sobre o prédio, o que não é de estranhar, conhecendo-se o direito de propriedade como situação ... herdeiro identificado tivesse direito a um acréscimo patrimonial. 34. De qualquer modo, e na eventualidade de ser suscitado um conflito, é en- tre os antigos herdeiros
QUEIXAS APRESENTADAS AO PROVEDOR DE JUSTIÇA - 12. A partir de algumas situações concretas de conflito de direitos4, é-me dado observar que, apesar da regulação jurídica das formas de tratamento ... mera insalubridade particular e a 4 Os conflitos surgem quando o comportamento do doente entra em colisão com os direitos ao ambiente e à qualidade de vida de terceiros. São
para além de resultar numa multiplicação desnecessária de esforços, cria, amiúde, situações de conflito entre as avaliações clínicas efetuadas pelos diferentes intervenientes, para as quais a lei atualmente em vigor ... mencionado ofício, pela necessidade de, com urgência, ser revista a legislação que rege o direito ao subsídio de educação especial, conforme, desde há vários anos, vem sendo reconhecido pelos titulares
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
Porque pressupõe uma equívoca qualificação do interesse dos moradores. Não se trata de um conflito puramente privado, aquele que opõe moradores e empresário em torno do ruído. 5. O cumprimento ... jurídicas reais (artigos 1346.º e seg. do Código Civil), ora no plano dos direitos de personalidade (artigos 70.º e segs.), mas esta relação não apaga a relação jurídica
tratando- se (o direito de acesso a cargos públicos, estabelecido no art.º 50.º do texto constitucional) de um direito fundamental com o estatuto dos "direitos, liberdades e garantias ... exercício das suas funções nas situações, por exemplo, em que se registasse um qualquer conflito de interesses entre os dois países, conclui- se, desde logo, que tal motivação não encontra
Porque pressupõe uma equívoca qualificação do interesse dos moradores. Não se trata de um conflito puramente privado, aquele que opõe moradores e empresário em torno do ruído. 5. O cumprimento ... jurídicas reais (artigos 1346.º e seg. do Código Civil), ora no plano dos direitos de personalidade (artigos 70.º e segs.), mas esta relação não apaga a relação jurídica
tratando-se (o direito de acesso a cargos públicos, estabelecido no art.º 50.º do texto constitucional) de um direito fundamental com o estatuto dos “direitos, liberdades e garantias ... exercício das suas funções nas situações, por exemplo, em que se registasse um qualquer conflito de interesses entre os dois países, conclui-se, desde logo, que tal motivação não encontra
Constituição da República Portuguesa - CRP), do direito à saúde (artigo 64.º, da CRP) e do direito a um ambiente sadio e equilibrado (artigo 66.º da CRP) que incumbe ... ordinária existe um dispositivo que, expressamente, manda dar prevalência, em caso de conflito de direitos, àquele que for considerado superior: o artigo 335.º n.º 2 do Código Civil
Constituição da República Portuguesa - CRP), do direito à saúde (artigo 64.º, da CRP) e do direito a um ambiente sadio e equilibrado (artigo 66.º da CRP) que incumbe ... ordinária existe um dispositivo que, expressamente, manda dar prevalência, em caso de conflito de direitos, àquele que for considerado superior: o artigo 335.º n.º 2 do Código Civil2
título constitutivo da propriedade horizontal. Dir-se-ia, à partida, que o conflito, porque de natureza privada, nada teria a ver com o controlo municipal das operações urbanísticas, mas não ... obstar a uma clivagem entre direito público e direito privado que se mostra incompreensível para a generalidade dos cidadãos. Se a resolução de conflitos de natureza privada cabe, em última
título constitutivo da propriedade horizontal. Dir- se- ia, à partida, que o conflito, porque de natureza privada, nada teria a ver com o controlo municipal das operações urbanísticas, mas não ... obstar a uma clivagem entre direito público e direito privado que se mostra incompreensível para a generalidade dos cidadãos. Se a resolução de conflitos de natureza privada cabe, em última
Presidente da Câmara Municipal de Cascais Rec. n.º 13/ A/2006 Proc
Número: 13/A/2006 Data: 03-10-2006 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 10/A/2006 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Ministro da Ciência, Tecnologia
Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Rec. n.º 10/ A/2006
Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural da Arrábida Rec. n.º
Número: 8/A/2006 Data: 20-09-2006 Entidade visada: Presidente da Comissão Directiva