PJ
Recomendação n.º 6/B/2012
oportunamente registada, os vendedores não podem agora regularizar o registo sem intervenção do comprador do veículo. 7. As mais das vezes, apenas lhes resta solicitar a apreensão dos veículos para
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oportunamente registada, os vendedores não podem agora regularizar o registo sem intervenção do comprador do veículo. 7. As mais das vezes, apenas lhes resta solicitar a apreensão dos veículos para
prazo de garantia dos bens móveis, que o vendedor é responsável, perante o comprador, no prazo de dois anos a contar da data da entrega ... seja como título ocasional de carregamento de viagens. 30.É nessa qualidade - de adquirente/ comprador de um título de transporte - que deve aferir- se se o cidadão particular deve
prazo de garantia dos bens móveis, 4/9 que o vendedor é responsável, perante o comprador, no prazo de dois anos a contar da data da entrega
alvará da licença de utilização da moradia unifamiliar que possui na qualidade de promitente- comprador. 4.Por este motivo, o reclamante vê agravar- se o risco de incumprimento do contrato- promessa
alvará da licença de utilização da moradia unifamiliar que possui na qualidade de promitente comprador. /2 4. Por este motivo, o reclamante vê agravar-se o risco de incumprimento
aqueles serviços - a qualidade do beneficiário como procurador da empresa e como promitente- comprador de uma quota da sociedade - que anteriormente sustentaram aquela conclusão, como, também, que a nova descrição
milhões oitocentos e setenta mil escudos ) ". Em Novembro de 1994, foi o representante dos compradores notificado da avaliação levada a cabo pela Repartição de Finanças relativamente àqueles terrenos, tendo deduzido
Entretanto foram iniciadas construções nos terrenos em causa, pelo reclamante e por outros, alegadamente compradores ou promitentes- compradores de parcelas dos terrenos. F. Essas construções foram embargadas por falta ... incluem- se o Senhor .... e todos os donos das construções erigidas, bem como os compradores ou promitentes compradores das parcelas alienadas (art.º 9.º). 26. Quanto às construções mencionadas
dever demarcá- lo, ora se este fenómeno aconteceu, foi porque, certamente o primeiro comprador, não demarcou o terreno adquirido, o que deu origem à confusão existente. Muito embora não esteja
tarifário era o mesmo em qualquer dos percursos; f) Desconhece- se se todos os compradores de passes para a carreira rápida utilizaram ou não o percurso alterado. 3. Face ... feitos com a antecedência devida e razoável ou mesmo se os funcionários avisaram cada comprador da vinheta da alteração que se projectava. 6. A lei (art.º 3º, alínea
nada diz quanto à data efectiva da transmissão - como, especialmente, o facto de o comprador se ter apresentado a pagar a sisa respectiva em Fevereiro de 1988, por ter obtido ... afirmativo, em que data ela teria ocorrido. Obtida autorização para ocupar o mesmo, o comprador podê- lo- ia haver ocupado, de facto, logo depois de liquidada a sisa. Mas também
concessão do financiamento não pode deixar de ser interpretada, desde logo pelos potenciais compradores, como prova cabal de que, para a CGD, a qualidade da construção está garantida, nos termos
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