Pesquisa jurídicaTogaAI

85 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2016

    assuntos públicos, devendo as au- tarquias locais beneficiar de uma ampla autonomia quanto às competências, às modalida- des do seu exercício e aos meios necessários ao cumprimento da sua missão ... forma a imputar-lhe a responsabilidade pela adoção de decisões controverti- das que o decisor político não quer assumir. A iniciativa do referendo local por parte das freguesias não

  2. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2013

    compadeça com uma leitura restritiva das competências legais - da qual, no limite, poderia até resultar uma lacuna jurídica ou um conflito negativo de competências – carecendo ao invés de uma interpretação ... procedimentos - junto das competentes instâncias judiciais, por forma a evitar entropias desnecessárias na fase decisória. Embora apenas por dever de ofício, permito-me recordar V. Ex.ª. que a Recomendação

  3. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2011

    para a Segurança Rodoviária (ANSR), denota uma deficiente preparação para o exercício das relevantes competências ao nível do planeamento e coordenação de apoio à política do Governo em matéria ... Estado e pela sua conexão com o serviço que concretiza as atribuições públicas de decisor público. 4.ª No que se refere aos procedimentos de fiscalização e às instruções eventualmente

  8. PJ

    Recomendação n.º 8/A/2000

    decisão administrativa é também composta por determinados momentos vinculados da prática do acto - competência, forma, formalidade procedimental, dever de fundamentação e fins do acto - que estão na génese do poder ... norma que o concede. Esta discricionariedade quanto ao conteúdo - caracterizada pela liberdade de opção decisória e de eleição dos respectivos pressupostos - significava que o dirigente máximo do serviço poderia escolher

  19. PJ

    Documento MNP_2021

    PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO