Pesquisa jurídicaTogaAI

106 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 5/A/2012

    97/88, de 17 de agosto, quanto ao licenciamento de publicidade afixada nos centros urbanos e em área de jurisdição da EP, S.A. 10. A aplicação que é efetuada pela ... recusar licenças e autorizações para a «implantação de tabuletas ou objetos de publicidade, comercial ou não, numa faixa de 100 m para além da zona non ædificandi respetiva» (artigo

  3. PJ

    Recomendação n.º 3/B/2010

    critério legal de concessão de protecção jurídica (ao menos naquela modalidade) não se centra na conformação da personalidade jurídica colectiva por confronto com a personalidade jurídica individual, mas antes ... exclusão da protecção jurídica opera quanto às sociedades comerciais ou constituídas em forma comercial que tenham por função caracterizadora a obtenção de lucros económicos a distribuir pelos seus sócios". Importa

  4. PJ

    Recomendação n.º 3/B/2010

    critério legal de concessão de protecção jurídica (ao menos naquela modalidade) não se centra na conformação da personalidade jurídica colectiva por confronto com a personalidade jurídica individual, mas antes ... exclusão da protecção jurídica opera quanto às sociedades comerciais ou constituídas em forma comercial que tenham por função caracterizadora a obtenção de lucros económicos a distribuir pelos seus sócios”. Importa

  9. PJ

    Recomendação n.º 1/A/1997

    qual veio a ocorrer a morte de um dos três assaltantes a estabelecimento comercial daquela cidade. Em cumprimento da referida decisão judicial, o guarda... ingressou,no dia ... ,no estabelecimento prisional ... horário normal de expediente e que, em alguns casos, a informação prestada pelos serviços centrais acaba por chegar depois do preso. 4. O Senhor Director teve conhecimento da transferência

  10. PJ

    Recomendação n.º 74/A/1996

    apresentados incluem, igualmente, a medição de toque de música com intensidade elevada, proveniente do Centro Comercial dos Olivais. Não sendo, segundo os moradores, uma situação usual, também por esta

  11. PJ

    Recomendação n.º 58/A/1996

    A/96 Data:17.07.1996 Área: A1 Assunto:URBANISMO E OBRAS - OBRAS PARTICULARES - ACTIVIDADE COMERCIAL - ESTABELECIMENTOS SIMILARES - LICENÇA DE UTILIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO DO DANO AMBIENTAL Sequência:Acatada I- Exposição de Motivos ... alvará de licença nº..., prevê que nele seja exercida a actividade típica de estabelecimento comercial. Também de acordo com as declarações ali reduzidas a escrito, foi o proprietário do estabelecimento

  12. PJ

    Recomendação n.º 41/A/1996

    Director dos Serviços de Habitação e Urbanismo procedera à apreensão, num estabelecimento comercial de Viseu, de um conjunto de diapositivos elaborados a partir de fotografias tiradas pelos Reclamantes a plantas ... informação elaborada pela Direcção Regional da Administração Autárquica da Comissão de Coordenação da Região Centro, e que a apreensão do conjunto de diapositivos fora uma medida provisória, tomada ao abrigo

  13. PJ

    Recomendação n.º 4/B/1996

    carácter não empresarial). 14. Assim, e não saindo do plano deste primeiro exame superficial, centrado na alínea a) do art.º 2.º do Decreto- Lei n.º 215- B/75 ... locais e dos institutos públicos que não sejam empresas públicas ou estabelecimentos de natureza comercial ou industrial". 19. Esta lei especial nunca foi, no entanto, e ate hoje, publicada

  14. PJ

    Recomendação n.º 99/A/1993

    como assente que a loja de que o reclamante é proprietário no Centro Comercial de Campo Alegre não dispõe de quaisquer sistemas de esgotos ou sanitários. Mais se deu como

  15. PJ

    Recomendação n.º 171/A/1993

    Senhor Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra Rec. n.º 171/ A/93 Proc.: R-3666/91 Data: 1993-11-12 Área: A 3 ASSUNTO ... porém, que, em 90.09.20, o Serviço de Fiscalização desse Centro Regional encontrou o reclamante a servir cafés no estabelecimento comercial "Café Salgadinho", inscrito nas Finanças em nome do seu cônjuge