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Europe, Directorate General of Human Rights (2005), p.25. 3 Jorge da Silva Mourão, ‘O casamento Cigano – Estudo Sócio-jurídico das normas ciganas sobre uniões conjugais (2011) Universidade Fernando Pessoa
Europe, Directorate General of Human Rights (2005), p.25. 3 Jorge da Silva Mourão, ‘O casamento Cigano – Estudo Sócio-jurídico das normas ciganas sobre uniões conjugais (2011) Universidade Fernando Pessoa
Demência notória, mesmo nos intervalos lúcidos, e interdição ou inabilitação por anomalia psíquica; c) Casamento anterior não dissolvido, salvo se tiver sido decretada separação judicial de pessoas e bens ... confere a todos “o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade”. Colocando a norma em primeiro lugar o direito a constituir família
Constituição da República Portuguesa), independentemente da forma da constituição do agregado familiar, por casamento ou por união de facto; c) O princípio da capacidade contributiva revela-se impeditivo da consagração
agora se sumariza, juntando-se cópia para integral conhecimento: - Atualmente, o regime supletivo de casamento é, nos termos do artigo 1717º do Código Civil, o da comunhão de adquiridos – regime ... aquisição de um outro imóvel com o mesmo destino já na vigência de um casamento sob o regime de comunhão geral de adquiridos, só poderá mesmo, para efeitos de aplicação
encontra o imóvel, propriedade do Estado. VI. Vêem comprometidos o culto, a celebração de casamentos e de exéquias fúnebres, a segurança das crianças da catequese, grupos de jovens e escuteiros
encontra o imóvel, propriedade do Estado. VI. Vêem comprometidos o culto, a celebração de casamentos e de exéquias fúnebres, a segurança das crianças da catequese, grupos de jovens e escuteiros
está em causa é a autenticidade dos registos de nascimento e de casamento dos Arquivos Centrais de Pangim, Damão e Diu, que servem de base à instrução dos pedidos ... condições em que são mantidos, pelas Autoridades indianas, os registos de nascimento e de casamento dos Arquivos Centrais de Pangim, Damão e Diu, têm sido detectadas inúmeras fraudes provenientes daqueles
imigração ilegal. Está em causa a autenticidade dos registos de nascimento e de casamento dos Arquivos Centrais de Pangim, Damão e Diu, que servem de base à instrução dos pedidos ... além das problemáticas condições em que são mantidos os registos de nascimento e de casamento dos Arquivos Centrais de Pangim, Damão e Diu, têm sido detectadas inúmeras fraudes provenientes daqueles
mérito, c)De junta médica d)Por falecimento de familiar e)Por casamento, f)Registada g)Por maternidade ou paternidade h)Por motivo de transferência i)Outras de natureza específica
mérito, c) De junta médica d) Por falecimento de familiar e) Por casamento, f) Registada g) Por maternidade ou paternidade h) Por motivo de transferência i) Outras de natureza específica
sentido. Mandando a lei que os pais depois do divórcio, logo não ligados pelo casamento, possam continuar a exercer em conjunto o poder paternal, nada justifica que idêntica possibilidade não ... seja dada a quem igualmente também não está ligado pelo casamento. As razões para a adopção dessa guarda conjunta, em caso de acordo, são as mesmas que militam em igual
sentido. Mandando a lei que os pais depois do divórcio, logo não ligados pelo casamento, possam continuar a exercer em conjunto o poder paternal, nada justifica que idêntica possibilidade não ... seja dada a quem igualmente também não está ligado pelo casamento. As razões para a adopção dessa guarda conjunta, em caso de acordo, são as mesmas que militam em igual
Procº: R-170/02 (A6) Data: 25/07/2003 Adjunta do Gabinete: Catarina Sampaio Ventura Assunto: Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Situação jurídica plurilocalizada. Reconhecimento. Direito internacional privado e estatuto ... pessoal. Noção de casamento. Ordem pública internacional. Direito a contrair casamento. 1. Solicitou V. Ex.ª a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à questão do reconhecimento, pelos Estados-Membros
validade dessa declaração – o facto de se exigir um mínimo de antiguidade do casamento, tal como no caso vertente estabelece a lei uma condição especial, qual seja a da menoridade ... exigir que a declaração do cônjuge seja proferida na constância do casamento é perfeitamente perceptível quanto à sua razão de ser, já que é em atenção a essa relação conjugal
interessados] que uma vez que [tinham] casado entretanto, [teriam] que fazer um averbamento de casamento" - que levou ao pedido o averbamento titulado pela apresentação n.º 6, de 25/06/99
lado, o direito a alimentos apenas fora judicialmente reconhecido à Senhora ... na vigência do casamento, não se tratando, portanto, da obrigação de alimentos a que se refere ... divórcio, se manteve a obrigação de alimentos atribuída à Senhora ... na constância do casamento e a sentença judicial que os havia fixado constituía prova bastante desse direito, razão porque
direito a alimentos apenas fora judicialmente reconhecido à Senhora C na vigência do casamento, não se tratando, portanto, da obrigação de alimentos a que se refere o art. 11º ... divórcio, se manteve a obrigação de alimentos atribuída à Senhora C na constância do casamento e a sentença judicial que os havia fixado constituía prova bastante desse direito
36º, n.º 4 que os filhos nascidos do casamento e os fora dele, se encontram em idêntica situação, é manifesto que o regime legal consagrado no art.º1817 ... tais condições. Face à sociedade de hoje, em que o conceito de família/ casamento, se tem vindo a alterar radicalmente, parece- me verdadeiramente "desadaptado" ou mesmo preconceituoso o argumento
12/6/69 a intervenção de testemunhas deixa de ser obrigatória, excepto nos assentos de casamento lavrados por inscrição - artº 58º, 59º e 76º, nº 1 do Código então revisto. E mesmo ... registos públicos pessoais preocuparam- se desde sempre com três espécies de assentos: nascimentos, casamentos e óbitos . Sobre a história do registo civil português, bem como sobre a sua relevância social