Pesquisa jurídicaTogaAI

151 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2013

    Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) como imposto pessoal. O princípio da capacidade contributiva. De entre as diversas classificações atribuídas aos impostos, assinala o Prof. Soares Martinez13 como ... óbito do falecido. 5 — As falsas declarações são punidas nos termos da lei penal. 13 - MARTINEZ, Soares, “Direito Fiscal”, Almedina, Coimbra, 1993, 7.ª Edição, revista e atualizada, págs

  4. PJ

    Recomendação n.º 9/A/2007

    falsas declarações” prestadas nesta matéria “são punidas nos termos da lei penal”. 7. Resulta assim de uma análise sistemática do quadro legal vigente, enformador desta matéria, que sendo as juntas ... autarquias locais são chamadas a desempenhar nesta matéria assenta, única e exclusivamente, na capacidade, àquelas legalmente reconhecida, de atestar factos e não situações jurídicas (como a da regularidade da permanência

  5. PJ

    Recomendação n.º 9/A/2007

    falsas declarações" prestadas nesta matéria "são punidas nos termos da lei penal". 7.Resulta assim de uma análise sistemática do quadro legal vigente, enformador desta matéria, que sendo as juntas ... autarquias locais são chamadas a desempenhar nesta matéria assenta, única e exclusivamente, na capacidade, àquelas legalmente reconhecida, de atestar factos e não situações jurídicas (como a da regularidade da permanência