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mesmo rendi- mento registado no ano anterior. Esta situação, que simetricamente pode funcionar em benefício dos utentes cuja si- tuação económica melhorou significativamente, mortifica adicionalmente aqueles outros que se viram ... presunção conferida aos desempregados de curta duração — ainda não permite ver refletida, na declaração fiscal relevante, a nova situação económica. Julgo ser, ante o exposto, de insistir pela criação
Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
para referir apenas dois exemplos - mas que não tenham oportunamente atualizado o seu domicílio fiscal, estão, pela AT, absoluta e definitivamente privados da possibilidade de fazer prova da sua união ... diversos meios, sabem, à partida, que a não atualização do seu domicílio fiscal os impedirá de ver essa união de facto reconhecida pela AT. Num momento em que grande parte
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
palavras, a natureza sinalagmática delimita a sua incidência objetiva que se encontra legitimada no benefício auferido pelo sujeito passivo. 23. Como explicava Saldanha Sanches7 «...não basta que a receita obtida ... dever cívico, e que incumbe os municípios de cumprirem um 7 Manual de Direito Fiscal, 3.ª ed., Coimbra Editora, 2007, pgs. 31 e ss. 8 dever funcional, revela
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
subsidiária, em que se incluem as custas e juros de mora devidos na execução fiscal: “ (...) no n.º 6 do mesmo art. 23.º estabelece-se que esta isenção não ... execução fiscal.”. 14. Porém, a atentar-se nos factos dados como provados na sentença recorrida, verifica-se que a reclamante/recorrida (A) foi citada para a execução fiscal em 28/12/2010, não
pressupõe uma aquisição conjunta, certo é que essa aquisição, para efeitos de aplicação do benefício fiscal acima referido, terá de ser tida como efetuada por parte dos membros da sociedade ... taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes, também o elemento essencial que é a incidência da norma, é questão objeto de reserva de lei, em benefício do princípio
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
resultam diferentes regimes jurídico-constitucionais. 14. Em relação aos impostos, o princípio da legalidade fiscal combina o princípio da tipicidade com o princípio da reserva de lei formal – só podem ... regime geral se encontra sujeita com a mesma intensidade ao princípio da legalidade fiscal e à reserva relativa de competência da Assembleia da República: desde que o regime geral seja
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 8/ B/2010 Proc
integrante do círculo eleitoral em causa - por exemplo, que concedam apoio financeiro ou outros benefícios - coloque numa posição de vantagem, no acesso ao cargo electivo em apreço, os cidadãos portugueses ... regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Assim, o regime fiscal aplicável às candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos obriga estas candidaturas a, desde logo, suportar, como
Administrador Delegado do TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE Rec. n.º
integrante do círculo eleitoral em causa – por exemplo, que concedam apoio financeiro ou outros benefícios – coloque numa posição de vantagem, no acesso ao cargo electivo em apreço, os cidadãos portugueses ... regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Assim, o regime fiscal aplicável às candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos obriga estas candidaturas a, desde logo, suportar, como
1/9 Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças Av.ª
1/9 Ex.mo Senhor Administrador Delegado do TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE
Código do IRS que regulava a tributação dos rendimentos reportáveis - ponderei os custos/ benefícios de cada um dos sistemas, na sequência das explicações então avançadas pela Direcção de Serviços ... constrangimentos técnicos que o anterior regime de reporte de rendimentos representava para o sistema fiscal. 7. Aceitei, assim, que se tornasse difícil, na prática, recuperar cada anterior declaração de rendimentos
tratadas como impostos –, bem como a definição dos seus elementos essenciais (incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos sujeitos passivos) são matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia ... competência legislativa da Assembleia da República quanto à “criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”. A propósito
tratadas como impostos -, bem como a definição dos seus elementos essenciais (incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos sujeitos passivos) são matéria da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia ... competência legislativa da Assembleia da República quanto à "criação de impostos e sistema fiscal e regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas". A propósito