PJ
Recomendação n.º 3/B/2004
Processo P-19/94 (A6) Recomendação 3/B/04 Data : 05.02.2004 Destinatário: Ministra da
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Processo P-19/94 (A6) Recomendação 3/B/04 Data : 05.02.2004 Destinatário: Ministra da
Ministra da Justiça Recomendação n.º 3/ B/04 Proc.: P-19/94
autos foram praticados em data anterior a 16 de Março de 1994; b) O arguido nunca foi punido disciplinarmente; c) Os factos imputados não integram a prática de qualquer ilícito ... hierárquico interposto pela interessada. 7. No referido parecer considera- se contraditória a decisão da recorrente em pretender aceitar o arquivamento por força da aplicação da lei da amnistia, vindo, todavia
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