Pesquisa jurídicaTogaAI

88 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2013

    legalmente exigida a citação ou notificação pessoal, o interessado não pode arguir a falta da sua citação ou notificação, se estas forem dirigidas para o domicílio ou sede constante ... tributários meramente formais. Neste sentido, Maria Margarida Cordeiro de Mesquita10, citando doutrina nacional e estrangeira, entende que “O protagonismo reconhecido à residência tem levado, nalguma medida, a desviar a atenção

  2. PJ

    Recomendação n.º 3/A/2005

    Ordem dos Médicos (EOM) ou do CDOM, violada, aduz-se, todavia, que os arguidos “envergonharam o País, a Medicina e a Universidade Portuguesa”, assim, todos três, incorrendo na pena ... qualquer papel inspectivo do funcionamento interno dos júris de doutoramento em universidades, portuguesas como estrangeiras, sempre se dirá que a “vergonha” terá antes tido outra causalidade. Na verdade, importa verificar

  3. PJ

    Recomendação n.º 3/A/2005

    Ordem dos Médicos (EOM) ou do CDOM, violada, aduz- se, todavia, que os arguidos "envergonharam o País, a Medicina e a Universidade Portuguesa", assim, todos três, incorrendo na pena ... qualquer papel inspectivo do funcionamento interno dos júris de doutoramento em universidades, portuguesas como estrangeiras, sempre se dirá que a "vergonha" terá antes tido outra causalidade. Na verdade, importa verificar

  14. PJ

    Documento 31.EP%20Izeda%20out%202024

    acesso a intérprete ou tradutor por reclusos estrangeiros que não dominam idioma português, especialmente no âmbito de processos jurídicos nos quais são arguidos ou queixosos • Tratamento de reclusos pelo número