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âmbito do Decreto-Lei n.º 304/2003. 11. Veio a queixosa a ser condenada, por se ter provado que promovia e realizava iniciativas destinadas exclusivamente a grupos de jovens ... arquivamento dos autos. Com efeito, as alterações legislativas mostravam-se mais favoráveis à arguida, pois a licença dera lugar a uma simples comunicação prévia. A Comissão determinou que se averiguasse
condenado, sendo devolvido se não houver lugar a condenação. Ou seja: está expressamente consagrado que, não havendo condenação, é devolvido o montante que, eventualmente, o arguido no processo de contraordenação
manifesta violação do princípio da presunção de inocência do arguido". Como conteúdo do princípio da presunção de inocência do arguido, adiantam por seu turno J. J. Gomes Canotilho e Vital ... condenado ressarcido dos danos a esse propósito sofridos, reconduzida aqui a responsabilidade do Estado ao denominado erro judiciário. Se bem que a aplicação da prisão preventiva a um arguido
manifesta violação do princípio da presunção de inocência do arguido”. Como conteúdo do princípio da presunção de inocência do arguido, adiantam por seu turno J. J. Gomes Canotilho e Vital ... condenado ressarcido dos danos a esse propósito sofridos, reconduzida aqui a responsabilidade do Estado ao denominado erro judiciário. Se bem que a aplicação da prisão preventiva a um arguido
normal de quem exerce funções de comando. O facto de a reclamante ter sido condenada pela prática do crime de injúrias não é suficiente para justificar o insensato e violento ... recolhida toda a prova, fornecida pelos intervenientes ou procurada, oficiosamente, e será dado ao arguido a oportunidade de se defender. 0 PROVEDOR DE JUSTIÇA JOSÉ MENÉRES PIMENTEL
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COORDENADOR: José Menéres Pimentel (Provedor de Justiça) AUTORES: André Folque Ferreira Duarte
A PROVEDORIA DE JUSTIÇA NA SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS Uma instituição EDIÇÃO
âmbito do Decreto-Lei n.º 304/2003. 11. Veio a queixosa a ser condenada, por se ter provado que promovia e realizava iniciativas des- tinadas exclusivamente a grupos de jovens ... arquivamento dos autos. Com efeito, as alterações legislativas mostravam-se mais favoráveis à arguida, pois a licença dera lugar a uma simples comunicação prévia. A Comissão determinou que se averiguasse
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