Pesquisa jurídicaTogaAI

42 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 40/A/1999

    sombra de dúvida"] que é praxe generalizada na Universidade de Évora os docentes ausentarem- se sem conhecimento do despacho do Senhor Reitor, que pode ser muito posterior ao início ... Excia. que, caso S. Excia. o Secretário de Estado entenda ser de aplicar ao Arguido pena não superior à de suspensão, deverá declarar- se amnistiada a infracção disciplinar, nos termos

  2. PJ

    Recomendação n.º 69/A/1998

    qualidade de testemunha, nem assistiu à alegada apreensão da cédula profissional porque entretanto se ausentou. Afirma apenas que o colega não se exaltou por forma a justificar o tratamento ... porquanto, embora sujeito a uma busca domiciliária e posterior interrogatório policial, não foi constituído arguido. Ou seja, admite- se que não estivesse em causa nenhuma das situações previstas no artigo

  8. PJ

    Documento CPC_citacao

    pelo ordenamento constitucional portu- guês, a sua defesa. Para tanto, bastará que se tenha ausentado em gozo de férias por um período de tempo mais prolongado, que esteja temporariamente ... este tome conhecimento do teor da mesma. Poderá aduzir-se ser sempre possível arguir, nos termos previstos no art.º 195.º, alínea e), do Código de Processo Civil