PJ
Documento R25702(A6)
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
126 resultados
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
estando a referida comunicação prévia prevista na mencionada Lei n.º 97/88, a sua admissibilidade face designadamente à Constituição da República Portuguesa, nos termos à frente definidos, dependerá, no entanto
estando a referida comunicação prévia prevista na mencionada Lei n.º 97/88, a sua admissibilidade face designadamente à Constituição da República Portuguesa, nos termos à frente definidos, dependerá, no entanto
estando a referida comunicação prévia prevista na mencionada Lei n.º 97/88, a sua admissibilidade face designadamente à Constituição da República Portuguesa, nos termos à frente definidos, dependerá, no entanto
estando a referida comunicação prévia prevista na mencionada Lei n.º 97/88, a sua admissibilidade face designadamente à Constituição da República Portuguesa, nos termos à frente definidos, dependerá, no entanto
estando a referida comunicação prévia prevista na mencionada Lei n.º 97/88, a sua admissibilidade face designadamente à Constituição da República Portuguesa, nos termos à frente definidos, dependerá, no entanto
estando a referida comunicação prévia prevista na mencionada Lei n.º 97/88, a sua admissibilidade face designadamente à Constituição da República Portuguesa, nos termos à frente definidos, dependerá, no entanto
estando a referida comunicação prévia prevista na mencionada Lei n.º 97/88, a sua admissibilidade face designadamente à Constituição da República Portuguesa, nos termos à frente definidos, dependerá, no entanto
Número: 4/B/2008 Data: 15-04-2008 Entidade visada: Ministro do Ambiente, do
Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Rec
Maio de 2002 foi emitido, pelo RNPC, o certificado de admissibilidade de firma ou denominação n.º ......., que viria a caducar. Em Março de 2004, foi emitido o certificado ... admissibilidade de firma ou denominação n.º ......., que também caducou, por não ter sido utilizado. Finalmente, o certificado de admissibilidade de firma ou denominação n.º........, que viria
Maio de 2002 foi emitido, pelo RNPC, o certificado de admissibilidade de firma ou denominação n.º ......., que viria a caducar. Em Março de 2004, foi emitido o certificado ... admissibilidade de firma ou denominação n.º ......., que também caducou, por não ter sido utilizado. Finalmente, o certificado de admissibilidade de firma ou denominação n.º........, que viria
Reclamante supra identificado uma queixa ao Provedor de Justiça, relacionada com a (in)admissibilidade do nome de domínio www.flores.pt, que considera ser violador das regras administrativas e técnicas constantes ... formalidades legais aplicáveis, -4- nomeadamente por se verificar a violação de regras referentes à admissibilidade de nomes de domínio” . 16. Contudo, concluiu-se que “a legalidade desta situação deverá
Reclamante supra identificado uma queixa ao Provedor de Justiça, relacionada com a (in)admissibilidade do nome de domínio www.flores.pt, que considera ser violador das regras administrativas e técnicas constantes ... formalidades legais aplicáveis, nomeadamente por se verificar a violação de regras referentes à admissibilidade de nomes de domínio" . 16.Contudo, concluiu- se que "a legalidade desta situação deverá ser assegurada através
questões suscitadas e que motivam a oposição dos queixosos, prendem- se com a admissibilidade da reclassificação de solo rural como urbano, nos termos do artigo 72º ... decreto regulamentar, terá ficado a dever- se à imprecisão dos critérios de admissibilidade da reclassificação do solo rural como urbano estabelecidos pelo art. 72º, n.º 3, e ao consequente
questões suscitadas e que motivam a oposição dos queixosos, prendem-se com a admissibilidade da reclassificação de solo rural como urbano, nos termos do artigo 72º ... decreto regulamentar, terá ficado a dever-se à imprecisão dos critérios de admissibilidade da reclassificação do solo rural como urbano estabelecidos pelo art. 72º, n.º 3, e ao consequente
16.Assim, a alteração do PDM de Tavira não pode permitir (designadamente, através da admissibilidade de ocupação turística, própria da integração na AAT3) a urbanização da área abrangida pelo incêndio florestal ... Governo, de um diploma regulamentar, ficará a dever- se à imprecisão dos critérios de admissibilidade da reclassificação do solo rural como urbano estabelecidos pelo art. 72º
Assim, a alteração do PDM de Tavira não pode permitir (designadamente, através da admissibilidade de ocupação turística, própria da integração na AAT3) a urbanização da área abrangida pelo incêndio florestal ... Governo, de um diploma regulamentar, ficará a dever-se à imprecisão dos critérios de admissibilidade da reclassificação do solo rural como urbano estabelecidos pelo art. 72º
Processo P-19/94 (A6) Recomendação 3/B/04 Data : 05.02.2004 Destinatário: Ministra da