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  1. PJ

    Recomendação n.º 25/A/2000

    Oeiras, pertencia à sociedade "E..." da qual eram únicos sócios ..., sua filha e gerente do estabelecimento, e ...; 2.6. a sua presença na loja, no momento da visita do fiscal ... decorridos praticamente dois anos e meio após a solicitação da reposição das verbas em causa. 5. De acordo com o teor daquele ofício, a fundamentação dos actos administrativos acima referidos

  2. PJ

    Recomendação n.º 31/A/1998

    interesse no contrato em causa. 3. Era, igualmente, reclamada a insuficiente fundamentação de diversos actos praticados no decurso daquele procedimento administrativo, designadamente das respostas à reclamação da deliberação que admitiu ... propostas" e de cópia do ofício n.º ... , de ... /97, dirigido ao senhor gerente da E..., Lda., que comunicava a apreciação do recursos hierárquico interposto

  3. PJ

    Documento R2249-93%20

    PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO