Pesquisa jurídicaTogaAI

30 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 25/A/2000

    Sequência: Não Acatada 1. O Senhor ... dirigiu- me uma reclamação na qual questionava os actos administrativos que haviam decidido a suspensão do pagamento do subsídio de desemprego que lhe vinha ... Oeiras, pertencia à sociedade "E..." da qual eram únicos sócios ..., sua filha e gerente do estabelecimento, e ...; 2.6. a sua presença na loja, no momento da visita do fiscal

  2. PJ

    Recomendação n.º 31/A/1998

    interesse no contrato em causa. 3. Era, igualmente, reclamada a insuficiente fundamentação de diversos actos praticados no decurso daquele procedimento administrativo, designadamente das respostas à reclamação da deliberação que admitiu ... propostas" e de cópia do ofício n.º ... , de ... /97, dirigido ao senhor gerente da E..., Lda., que comunicava a apreciação do recursos hierárquico interposto

  3. PJ

    Recomendação n.º 25/A/1998

    PROVA Sequência: Não Acatada 1. O Sr... dirigiu- me uma reclamação relativa aos actos que decidiram a suspensão do pagamento do subsídio de desemprego que lhe vinha a ser atribuído ... Oeiras, pertencia à sociedade "E...,Lda." da qual eram únicos sócios S... (gerente e filha do reclamante) e A... 2.5. A loja tinha sido recentemente inaugurada e dado que morava

  13. PJ

    Documento R2249-93%20

    PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO