95 resultados
assumir que: «Cada acto de processamento de vencimentos constitui, em princípio, um verdadei- ro acto administrativo, e não uma simples operação material, já que, como acto ju- rídico individual ... natureza processual conducentes ao pagamento de um abono e, como tal ao pagamen- to de quaisquer vencimentos em sentido lato», sendo por isso o «o acto segundo o qual
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior e Ordem dos Arquitectos
Número: 10/B/2005 Data: 26-10-2005 Entidades visadas: Ministro da Ciência, Tecnologia
Processo P-19/94 (A6) Recomendação 3/B/04 Data : 05.02.2004 Destinatário: Ministra da
Ministra da Justiça Recomendação n.º 3/ B/04 Proc.: P-19/94
tendo sido acordadas entre ambos os contraentes, não podem ser modificadas ou alteradas por acto unilateral autoritário de uma delas, nomeadamente da Administração". 8. Ou seja: estando em causa contratos ... acto administrativo mas, diferentemente, uma alteração contratual e que, por esta razão e com esta mesma fundamentação, o mesmo acórdão concluiu que a interessada não fez uso do meio processual
tendo sido acordadas entre ambos os contraentes, não podem ser modificadas ou alteradas por acto unilateral autoritário de uma delas, nomeadamente da Administração”. 8. Ou seja: estando em causa contratos ... nele foi debatida resultou do facto do indeferimento recorrido não ter consubstanciado um acto administrativo mas, diferentemente, uma alteração contratual e que, por esta razão e com esta mesma fundamentação
Director- Geral dos Impostos Rec. n.º 15/ A/01 Proc.: R-5184
Número: 15/A/01 Data: 04-10-01 Entidade visada: Director-Geral dos Impostos
Resíduos esclareceu, quanto ao momento em que a lei prevê a prática do acto de autorização prévia, que o procedimento previsto no art. 8º do Decreto-Lei nº 239/97 ... afectados, conheçam, exactamente, a norma ao abrigo da qual o acto é praticado e, dessa forma, qual o momento processual em causa. 14. Razão esta, pela qual, me permito chamar
Resíduos esclareceu, quanto ao momento em que a lei prevê a prática do acto de autorização prévia, que o procedimento previsto no art. 8.º do Decreto ... afectados, conheçam, exactamente, a norma ao abrigo da qual o acto é praticado e, dessa forma, qual o momento processual em causa. 14. Razão esta, pela qual, me permito chamar
Administração; só o autor do acto é competente para definir o conteúdo das medidas de execução e optar pelos meios de realização material do acto que considere mais adequados ... reconhecimento do direito a executar determinado acto administrativo ou a validade do procedimento que o antecedeu, deparamos com falta de um pressuposto processual, qual seja o da competência do Tribunal
autor do acto é competente para definir o conteúdo das medidas de execução e optar pelos meios de realização material do acto que considere mais adequados, no caso, à produção ... reconhecimento do direito a executar determinado acto administrativo ou a validade do procedimento que o antecedeu, deparamos com falta de um pressuposto processual, qual seja o da competência do Tribunal
proposta de acusação. Acção susceptível de configurar a divulgação da ocorrência de um acto processual, para os efeitos do disposto no artigo 86.º, n.º 4, alínea ... proíbe, enquanto o processo estiver em segredo de justiça, a "divulgação da ocorrência de acto processual ou dos seus termos, independentemente do motivo que presidir a tal divulgação". A resposta
Secretário de Estado do Orçamento Rec. n.º 14/ B/00 Proc.: R
Ministra da Saúde Rec. n.º 38/ A/00 Proc.:R-3064/93
Administrativo, deixar de considerar que o acto administrativo relativo à suspensão do pagamento do subsídio de desemprego ao reclamante, bem como o acto administrativo referente à reposição dos valores recebidos ... verbas indevidamente recebidas a esse título foi fundamentada, essencialmente, em razões de ordem processual que, alegadamente, se constituíam como factores impeditivos da revogação daqueles actos administrativos, merecendo a matéria
nesse acto lograsse explicar do que se tratava". Ora, embora não se conteste a possibilidade de as pessoas poderem ser convocadas, por via telefónica, para comparecer a acto processual, atento ... compreende, da revelação "dos elementos que permitam ao chamado inteirar- se do acto para que é convocado e efectuar, caso queira, a contraprova de que se trata de telefonema oficial