PJ
Recomendação n.º 6/B/2016
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
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A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
remissão para a forma de decreto regulamentar regional corresponde à atribuição do tratamento normativo da questão para a esfera do Governo Regional. 16.º Em consequência, a regulamentação dos concursos ... leis gerais da República valem nas regiões por si mesmas, independentemente de acto de recepção ou de transformação regional; e mesmo que sejam “transcritas” em diploma regional, isso não lhes
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
Decreto de 24 de Dezembro de 1901), o acto mais solene do poder executivo, à luz dos actos normativos previstos na Carta Constitucional. Recorde-se que o 4 decreto
Janeiro, e relaciona-se, em parte, com a aplicação no tempo do referido instrumento normativo. Num dos casos, o interessado havia sido submetido a uma junta médica para avaliação ... Fevereiro de 2011, nesta última altura sendo já devida pelo acto a quantia de 100 euros. Os outros casos consistem em pedidos de realização de junta médica datados
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol Rua de
certo é que só com a conclusão do estágio e subsequente prática do acto de nomeação definitiva ocorria a integração na carreira. 12. De todo o modo, o que importa ... conceitos que, como se salientou anteriormente, contêm conteúdo normativo perfeitamente definido9. 13. Justifica-se igualmente enfatizar que, no caso, o acto de que resulta a mudança retributiva não
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 8/ B/2010 Proc
tomaram oportunamente posição no sentido da existência de disparidade nas soluções normativas aplicáveis às várias candidaturas ao mesmo acto eleitoral, concretamente às eleições para os órgãos das autarquias locais, consoante
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
tomaram oportunamente posição no sentido da existência de disparidade nas soluções normativas aplicáveis às várias candidaturas ao mesmo acto eleitoral, concretamente às eleições para os órgãos das autarquias locais, consoante
limites imanentes”. Entende que «... só podem ser considerados [como limites horizontal, no sentido de acto de conclusão de um processo administrativo, quando é precedido de uma sequência de actos concebidos ... entra em consideração a posição do órgão que pratica o acto, sobretudo quando há uma cadeia hierárquica (o acto final do órgão que ocupa a posição superior». -4- imanentes] aqueles
assim, nos princípios basilares da hermenêutica jurídica, comecemos por apreciar as epígrafes dos preceitos normativos cujo estudo nos ocupa, designadamente ... rejeitou a caracterização de uma decisão de privatização de uma empresa pública como um acto de natureza política). 4/9 aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores e emigrantes
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 2/ B/2009 Proc
Número: 2/B/2009 Data: 26-05-2009 Entidade visada: Ministro de Estado e
Número: 3/A/2009 Data: 20-03-2009 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Fafe Rec. n.º 3/ A/2009 Proc
alude na norma geral do artº 58. E, por assim ser, tais normativos aplicam-se quer às construções novas entre si, quer às construções novas relativamente às já existentes ... normas legais aplicáveis à construção. 18. Não o tendo feito, admito que o acto de licenciamento que permitiu a abertura do vão – sem deixar espaço para sua defesa e protecção
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
Presidente da Direcção da Federação Portuguesa de Futebol Rec. n.º 11