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Documento Parecer_IVA_IA_ISV
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
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PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
Presidente da Câmara Municipal do Funchal Rec. n.º 5/ B/2009 Proc
Número: 6/B/2009 Data: 29-05-2009 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz Rec. n.º 4/ B/2009
Número: 7/B/2009 Data: 29-05-2009 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 4/B/2009 Data: 29-05-2009 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 5/B/2009 Data: 29-05-2009 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 4/B/2009 Data: 29-05-2009 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Câmara de Lobos Rec. n.º 6
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente Rec. n.º 7/ B/2009
Número: 2/B/2009 Data: 26-05-2009 Entidade visada: Ministro de Estado e
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 2/ B/2009 Proc
Número: 4/A/2008 Data: 21-04-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
município - designadamente, em sede de eventual responsabilidade extracontratual por prejuízos decorrentes de um acto de gestão pública, não devem, por isso, deixar de ser tidos em conta quando se equaciona ... exposição formulada por moradores aí residentes, aduzindo o seu protesto à laboração do estabelecimento comercial reclamado nos moldes preconizados, em virtude de alegados prejuízos resultantes do ruído produzido, a Provedoria
junção do projecto de estatutos da sociedade, em substituição da certidão do registo comercial; d) – A actividade de mediação de seguros continua a ser uma actividade condicionada, dependente de autorização ... pagamento da coima com a redução prevista pelo artigo 29.º do RGIT, acto de que esta reclamou dentro do prazo da reclamação; b) – Demonstrado que se julga ficar não
junção do projecto de estatutos da sociedade, em substituição da certidão do registo comercial; d) A actividade de mediação de seguros continua a ser uma actividade condicionada, dependente de autorização ... para pagamento da coima com a redução prevista pelo artigo 29.º do RGIT, acto de que esta reclamou dentro do prazo da reclamação; b) Demonstrado que se julga ficar
litígio entre um determinado particular e a FCCN, mas antes o cometimento de um acto indevido por parte dessa Fundação, que flagrantemente violou os normativos aplicáveis à composição dos nomes ... 35.Na verdade, pela sua repercussão na sociedade em geral, e na actividade económica e comercial em particular, a gestão do registo de nomes de domínio na Internet assume absoluta relevância
preterição da formalidade prevista no art. 100.º do CPA", isto é, "se o acto tiver sido praticado no exercício de poderes estritamente vinculados e puder concluir, com inteira segurança ... preterição da formalidade prevista no art. 100.º do CPA", isto é, "se o acto tiver sido praticado no exercício de poderes estritamente vinculados e puder concluir, com inteira segurança
tais contratos, “visto que a possibilidade de celebração ... ‘radica num acto normativo (isto é, decorre de um acto legislativo e não poderá ser feita à sua margem), sendo que todo ... certidão por fotocópia, com o teor integral das declarações de início de actividade comercial de três cidadãos”. 11 . Acórdão do TCA Sul, Processo
tais contratos, "visto que a possibilidade de celebração ... 'radica num acto normativo (isto é, decorre de um acto legislativo e não poderá ser feita à sua margem), sendo que todo ... certidão por fotocópia, com o teor integral das declarações de início de actividade comercial de três cidadãos". No caso em análise está em causa o fornecimento de informação sobre