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regime de dedicação exclusiva, não sendo permitido o exercício de qualquer outra função ou actividade remunerada, pública ou privada, incluindo o exercício de profissão liberal, salvo o disposto nos números ... Direitos de autor e de propriedade industrial; b) Realização de conferências e palestras, cursos de formação profissional de curta duração e outras actividades análogas; c) Ajudas de custo e despesas
Número: 9/B/2008 Data: 12-09-2008 Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto
Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas Rec. n.º
para os direitos e interesses legítimos dos particulares afectados pelos incómodos causados pela actividade industrial descrita, nomeadamente devido ao ruído. 3. Veio V. Ex.a confirmar, por meio do ofício ... unidade industrial reclamada parece ainda mais incompreensível quanto se constata existir, segundo foi transmitido à Provedoria de 2 Justiça, uma zona industrial nas proximidades (Zona Industrial da Guia), para
para os direitos e interesses legítimos dos particulares afectados pelos incómodos causados pela actividade industrial descrita, nomeadamente devido ao ruído. 3.Veio V. Exa. confirmar, por meio do ofício ... irregular da unidade industrial reclamada parece ainda mais incompreensível quanto se constata existir, segundo foi transmitido à Provedoria de Justiça, uma zona industrial nas proximidades (Zona Industrial da Guia), para
Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso Rec. n.º 9
registado com base num pedido de marca formulado junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), se aguardava também pelo despacho de decisão que deveria recair sobre esse pedido ... domínio constituiu a reprodução da parte nominativa da mesma (...)”, acrescentando que “(...) a decisão de activar o domínio foi efectuada no cumprimento das disposições em vigor (...)” . 9. Essa posição foi adoptada
Número: 9/A/2006 Data: 21-09-2006 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
registado com base num pedido de marca formulado junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), se aguardava também pelo despacho de decisão que deveria recair sobre esse pedido. 7.Decorrido ... domínio constituiu a reprodução da parte nominativa da mesma (...)", acrescentando que "(...) a decisão de activar o domínio foi efectuada no cumprimento das disposições em vigor (...)" . 9.Essa posição foi adoptada não
regime jurídico anterior – embora obsoleto em muitos dos seus aspectos – repartia as actividades classificadas segundo um juízo de prognose da incomodidade ambiental para a vizinhança. Algumas não podiam, pura ... localização de actividades e estabelecimentos incómodos. 20. Não é assim, porém, a não ser, uma vez mais, com actividades e estabelecimentos de acentuada magnitude, nomeadamente, no campo industrial, no tratamento
regime jurídico anterior - embora obsoleto em muitos dos seus aspectos - repartia as actividades classificadas segundo um juízo de prognose da incomodidade ambiental para a vizinhança. Algumas não podiam, pura ... localização de actividades e estabelecimentos incómodos. 20. Não é assim, porém, a não ser, uma vez mais, com actividades e estabelecimentos de acentuada magnitude, nomeadamente, no campo industrial, no tratamento
conjunto com a filha, ................................., sob a forma de "sociedade irregular", com o NIPC .............., a actividade de "CAE. - 500090 - Construção e obras públicas", obteve rendimentos da categoria ... declarações modelo 129. 13. O Senhor ........................ não estava inscrito para o exercício de qualquer actividade industrial, em 1991, nem apresentou custos referentes à construção daqueles dois imóveis, pelo
conjunto com a filha, ................................., sob a forma de “sociedade irregular”, com o NIPC .............., a actividade de “CAE. – 500090 – Construção e obras públicas”, obteve rendimentos da categoria ... declarações modelo 129. 13. O Senhor ........................ não estava inscrito para o exercício de qualquer actividade industrial, em 1991, nem apresentou custos referentes à construção daqueles dois imóveis, pelo
Economia providenciar pela adequada reposição da legalidade, visto não cumprir o industrial os requisitos de laboração próprios da actividade. Observamos, contudo, que a intervenção da Administração Central não seria adequadamente ... localização das actividades. 11. Ponderar- se- á ainda que a execução da ordem de demolição pode comprometer a estabilidade no emprego dos trabalhadores da unidade industrial reclamada. No entanto
Economia providenciar pela adequada reposição da legalidade, visto não cumprir o industrial os requisitos de laboração próprios da actividade. Observamos, contudo, que a intervenção da Administração Central não seria adequadamente ... localização das actividades. 11. Ponderar-se-á ainda que a execução da ordem de demolição pode comprometer a estabilidade no emprego dos trabalhadores da unidade industrial reclamada. No entanto
Trata- se de um edifício destinado a armazém, integrado no conjunto de uma unidade industrial existente, mas fisicamente separado da mesma. No que respeita aos condicionalismos urbanísticos aplicáveis ao local ... utilização não agrícola de solos para armazenagem de produtos destinados à actividade industrial(13). Impondo o princípio da legalidade que os competentes órgãos da Administração Pública exerçam todos os poderes
caso interessa, qualquer forma de comunicação realizada no âmbito de uma actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objectivo de promover, com vista à sua comercialização ou alienação, quaisquer ... ainda na definição legal de publicidade, a comunicação efectuada no âmbito de qualquer actividade comercial, industrial, artesanal ou liberal com vista a promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições
qualificação de uma actividade como ruidosa para momento posterior ao do início da laboração; f) a aplicação do regime do licenciamento da actividade industrial depende de uma tipologia taxativa ... higiene, salubridade e segurança nos estabelecimentos industriais. 24. O novo regime do exercício da actividade industrial, aprovado pelo Decreto- Lei nº 109/91, de 15 de Março, alterado pelo Decreto
Primeiro Ministro Rec.n.º 6/ A/99 IP-1/99 IP-97/99
licenciamento de edificação de armazenagem de embalagens de vidro e não de qualquer actividade industrial, e que tal licenciamento se deveu a um lapso dos serviços, fundado em deficiente planta