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Saúde Concelhia em vistorias realizadas ao local, considerou inviável a exploração do capril sem risco para a saúde e comodidade dos moradores locais (art. 115º, § único, do Regulamento Geral ... edificações para alojamento de animais quando não seja possível a sua exploração sem risco para a saúde e comodidade dos habitantes locais. 8. Assim, urge exercer os poderes
divulgação de diagnósticos, devendo, por outro lado, toda a política de prevenção de riscos ser construída com base na regra da presunção de seropositividade. A infecção por VIH1 ou VIH2
recolocar trabalhadores afectados por lesões músculo- esqueléticas cumulativas em postos de trabalho isentos de risco. Por fim, face às condições gerais de licitude da celebração de contratos de utilização ... seus directos representantes. Ao não associar os trabalhadores ao processo de prevenção de riscos profissionais e à gestão da higiene e segurança no trabalho, a empresa contrariou
presente ano, é preferível manter o actual sistema, para não se correr o risco de se frustarem expectativas eventualmente existentes. 6. Atento o exposto, e ao abrigo das competência
obras necessárias para corrigir más condições de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio, notificando o proprietário nos três dias seguintes à aprovação da acta que se refira ... beneficiação necessárias à correcção das más condições de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio, ou, sendo o imóvel irrecuperável e verificando- se perigo de ruína ou para
medida se verificava uma aplicação simultânea de diferentes leis a um mesmo risco social, protegido por diversos regimes do mesmo sistema ou de diferentes sistemas de protecção social. 5. Essa
condições para um acréscimo de comparticipação para as pessoas de mais fracos rendimentos e riscos de maior consumo de medicamentos." 6. Verifica- se, pois, que o Decreto ... regime especial não são apenas as condições económicas dos utentes mas também o seu risco de consumo alargado de medicamentos". No entanto, o cumprimento desta orientação normativa revela- se desajustado
condições locais de aglomeração de habitações não permitirem a exploração desses anexos sem risco para a saúde e comodidade dos habitantes". Nos termos dos artigos 6º e 7º das Instruções
Directora Regional do Norte do Ministério da Economia R-1515/96 R
Vossa Excelência, diz respeito à actuação do Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais. O Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais - CNPRP - tem manifestado dúvidas e hesitações ... possibilidade da empresa recolocar os trabalhadores em causa em postos de trabalho isentos de risco, é relativamente mitigada, até pelo elevado número de casos e dadas as características
quais são os únicos hábeis a permitir uma garantia eficiente dos direitos fundamentais em risco dos terceiros em consequência da efectivação daquele mandado. III- Conclusões 25. Assim, entendo verificar
disciplina global para todos os aglomerados populacionais e para todas as actividades com riscos ambientais e higio- sanitários, por forma a prever condições mínimas para a sua instalação nos meios
contido na recente Lei 82/98, nos termos que acima referi, demonstra à saciedade os riscos para o processo negocial que decorrem da actual situação legal. Neste sentido, recomendei à Assembleia
condições locais de aglomeração de habitações não permitirem a exploração desses anexos sem risco para a saúde e comodidade dos habitantes". Nos termos do artigo 1.º das Instruções aprovadas
contaminação dos solos e das águas dos poços locais. A situação caracterizada acarreta sérios riscos para a saúde pública considerando a inserção do estabelecimento em zona habitacional. 2. Indagada ... classificação atribuída classe B e a citada proibição legal na consideração dos especiais riscos que a exploração daquelas actividades acarreta para as pessoas e o ambiente. Ao não accionar
Decreto- Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967 (responsabilidade pelo risco), mas também do artigo 9º do mesmo diploma (responsabilidade por facto lícito), delimitando ... adiante se refere. Centrar- me- ei, pois, apenas na responsabilidade objectiva do Estado pelo risco, prevista no artigo 8º do mesmo diploma legal, a qual obtém o seu fundamento
momentos que a antecederam, e do menor J..., por ter vivido aquela situação de risco e presenciado o afogamento dos irmãos - facto que não pode ficar sem efeitos no desenvolvimento ... dois filhos (art. 496º, n.º 3, do Código Civil) e pela situação de risco em que se encontrou o terceiro (art. 496, n.º 1, do Código Civil
tão pouco foi imposta ao industrial a observância do dever geral de prevenção de riscos, que se consigna no art. 5º do Decreto- Lei n.º 109/91 ... redacção actual. Na verdade, não foram fixadas quaisquer medidas aptas a eliminar ou atenuar riscos e inconvenientes susceptíveis de afectar as pessoas e os bens, as condições de trabalho
Director do Porto e Administrador Delegado da Junta Autónoma do Porto de
prevenção e o combate de situações de evasão fiscal concretizar- se- ão com menor risco de criação de desigualdades e injustiças, se forem antes privilegiadas as acções de fiscalização destinadas