PJ
Recomendação n.º 118/A/1992
Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações Rec. n.º
224 resultados
Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e das Comunicações Rec. n.º
tinha sido proferido. Este facto levanta pois o problema de saber se o regime de revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos é também aplicável aos actos administrativos liberatórios, como
466/79 não é aplicável às deliberações em causa, , pelo facto de tal diploma ser ao tempo inap1icável às juntas de freguesia. Improcede, pois, nesta parte, a argumentação da junta ... nulidade, só poderiam ter sido revogadas dentro do prazo do recurso contencioso, por serem constitutivas de direitos (vide
Secretário de Estado da Agricultura Rec. n.º 37/ A/92 Proc.:R
Informal Settlements and Human Rights Submission to the Questionnaire of the Special
The role of NHRIs in promoting gender equality and the empowerment of
Gabinete do Provedor Statelessness: A Minorities Issue Questionnaire to the Special Rapporteur
O Papel e a importância da negociação coletiva na Administração Pública: consequências
tempo como este, a tarefa da interpretação torna-se mais exigente e mais «constitutiva» do que nunca. E muitas vezes só pode ser levada a cabo por intermédio ... quem julga – e que acrescem àqueles que mencionei no início, e que decorrem do facto de se ter de algum modo disseminado a ideia segundo a qual a função
PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA
P RO VED O R D E J US T IÇ A
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. The freedom-security dilemma: contributions
provedor@provedor-jus.pt O PROVEDOR DE JUSTIÇA É importante assinalar que, como resulta do respectivo instrumento constitutivo, a participação do Provedor de Justiça nos trabalhos da Comissão Nacional se faz “...tendo ... clara relevância que este papel tradicionalmente assume na actividade do Provedor de Justiça, facto é que ele não esgota, hoje, todas as vertentes da sua actuação. De forma cada
PROVEDOR DE JUSTIÇA O Provedor-Adjunto Ex.ma Senhora Diretora-Geral da Administração
Democracia e Direitos Humanos no Século XXI Provedor de Justiça Democracia e
Committee of Ministers DGI-Directorate General of Human Rights and Rule of
Committee of Ministers DGI-Directorate General of Human Rights and Rule of
United Nations CAT/C/PRT/CO/7 Convention against Torture Distr.: General 18 December 2019 and
debate que tem no entanto natureza teórica e não dogmática, reside no facto de a definição que nele é dada de «estado de direito» vir estreitamente associada à definição ... pluralismo de expressão e organização política democráticas». Ambos parecem apontar, não para os princípios constitutivos de uma comunidade política onde o poder seja regulado pelo Direito, mas para os princípios
Gabinete da Provedora Impact on NGO activities, particularly humanitarian efforts targeting refugees