Documento CNDH_IntervEncerramento_2011

O PROVEDOR DE JUSTIÇA Intervenção de Encerramento da 3.ª Reunião da Comissão Nacional para os Direitos Humanos 31.03.2011 Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Senhor Subdirector-Geral da Política Externa, Senhor Director Executivo do Centro Norte-Sul do Conselho da Europa, Senhores Membros da Comissão Nacional para os Direitos Humanos, Senhor Presidente do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Estimados representantes da Sociedade Civil, Foi com grande prazer que acedi ao convite para participar nesta primeira reunião alargada da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e nela proferir a intervenção de encerramento dos trabalhos. Começo estas breves palavras congratulando-me com a criação da nova Comissão, a qual, ainda que em plano distinto, partilha com o Provedor de Justiça a importante missão de contribuir para o reforço da promoção e protecção dos direitos humanos no nosso país. Com efeito, embora divirjam na sua natureza e no concreto elenco das suas atribuições, Comissão Nacional e Provedor de Justiça aproximam-se em três pontos que gostaria de assinalar: • A contribuição para o reforço da promoção e protecção dos direitos humanos no nosso país; • A identidade de algumas das suas competências, como a de proporem medidas internas para cumprimento das obrigações internacionais do Estado português Rua do Pau de Bandeira, 9 – 1248-088 Lisboa ─ Telef. 213 926 600/8 ─ Fax 213 961 243 1 hptt://www.provedor-jus.pt ─ provedor@provedor-jus.pt O PROVEDOR DE JUSTIÇA em matéria de direitos humanos e a de promoverem a divulgação e o conhecimento desta temática a nível nacional; • O papel essencial que a interacção com outras entidades, públicas e privadas, desempenha no contexto das respectivas actividades. Julgo, nesta medida, que o diálogo entre ambas as instituições se revelará natural e proveitoso, e espero que o dia de hoje constitua apenas o primeiro passo, seguidos por outros que permitam a sua progressiva sedimentação. Considero igualmente significativo que tal diálogo se tenha iniciado aqui de forma trilateral, com participação activa da sociedade civil. Desta interacção advirá, creio eu, um conhecimento mais apurado do sentir social e da realidade “no terreno” do estado da implementação dos direitos humanos em Portugal. Por seu turno, tal conhecimento possibilitará um melhor ajustamento da intervenção pública nestes domínios. Tem sido essa, pelo menos, a experiência do Provedor de Justiça na sua própria actividade. Seja através de queixa formal, seja por qualquer outra via, o Provedor de Justiça tem muitas vezes sido destinatário das preocupações da sociedade civil em matéria de direitos fundamentais dos cidadãos. Por seu lado, e nos limites das suas atribuições, tem procurado dar voz a estas preocupações, quando legítimas, promovendo junto das entidades públicas uma solução para os problemas identificados, funcionando assim como uma espécie de “canal privilegiado” no diálogo entre sociedade civil e poderes públicos. A isto vêm-se somando iniciativas mais ou menos pontuais de reforço da interacção, sobretudo com Organizações Não Governamentais, como sucedeu, por exemplo, com o Protocolo de Cooperação celebrado com o Instituto de Apoio à Criança e com os contactos estabelecidos com Organizações Não Governamentais de direitos dos migrantes e representativas das principais comunidades estabelecidas em Portugal, com vista a apurar as específicas dificuldades por estes vividas. Rua do Pau de Bandeira, 9 – 1248-088 Lisboa ─ Telef. 213 926 600/8 ─ Fax 213 961 243 2 hptt://www.provedor-jus.pt ─ provedor@provedor-jus.pt O PROVEDOR DE JUSTIÇA É importante assinalar que, como resulta do respectivo instrumento constitutivo, a participação do Provedor de Justiça nos trabalhos da Comissão Nacional se faz “...tendo em conta o papel que este último desempenha como instituição nacional de direitos humanos, de acordo com os Princípios de Paris...” (ponto 6 da Resolução n.º 27/2010). Este é um estatuto que me tem parecido algo desconhecido a nível nacional, não por força de menor relevância do mesmo, mas talvez, em parte, devido a alguma secundarização que tem sofrido em termos de divulgação. Com efeito, no nosso país tem sido uso pensar-se no Provedor de Justiça essencialmente como uma instituição de tipo Ombudsman, herdeira do modelo institucional sueco nascido no início do séc. XIX. Uma instituição independente de resolução extrajudicial de litígios entre cidadãos e poderes públicos, actuante sobretudo com base em queixas, e dedicada a assegurar a legalidade e a justiça no exercício dos poderes públicos, tutelando os direitos fundamentais dos cidadãos perante aqueles poderes. Apesar da clara relevância que este papel tradicionalmente assume na actividade do Provedor de Justiça, facto é que ele não esgota, hoje, todas as vertentes da sua actuação. De forma cada vez mais vincada, o Provedor afirma-se também como órgão de direitos humanos, função que releva não somente do seu papel de Ombudsman, mas sobretudo daquela outra missão a que há pouco aludi, de Instituição Nacional de Direitos Humanos. Permitam-me uma breve explicação. Por “Instituição Nacional de Direitos Humanos” designa-se uma variedade de instituições administrativas (isto é, não judiciais ou parlamentares) vocacionadas para a promoção e protecção dos direitos humanos. Genericamente, fala-se em dois tipos de Instituição: as Comissões de Direitos Humanos e os Ombudsman. Rua do Pau de Bandeira, 9 – 1248-088 Lisboa ─ Telef. 213 926 600/8 ─ Fax 213 961 243 3 hptt://www.provedor-jus.pt ─ provedor@provedor-jus.pt O PROVEDOR DE JUSTIÇA Em 1993, a Assembleia Geral das Nações Unidas estabeleceu um conjunto de princípios relativos ao estatuto destas Instituições, definindo aspectos da sua composição, competência e funcionamento e garantias de imparcialidade e pluralismo. Ficaram conhecidos como os “Princípios de Paris” e são hoje considerados o padrão de referência mínimo a respeitar por todas as Instituições Nacionais de Direitos Humanos, numa óptica de plena independência, pluralismo e eficácia da sua actuação. Também em 1993, foi constituído o Comité Internacional de Coordenação das Instituições Nacionais para a Promoção e Protecção dos Direitos Humanos (ICC), cuja principal missão passa por apreciar a conformidade destas Instituições com aqueles Princípios, através de um processo de acreditação e re-acreditação de que podem resultar três classificações: A (plenamente conforme), B (alguns aspectos não conformes) e C (não conforme). A comunidade internacional reconhece às Instituições Nacionais de Direitos Humanos acreditadas com estatuto A um papel fulcral na efectivação de sistemas nacionais robustos de protecção e promoção dos direitos humanos, bem como de ligação destes sistemas com o sistema internacional de direitos humanos. Com efeito, elas são consideradas parceiros essenciais das entidades internacionais actuantes em matéria de direitos humanos, quer porque contribuem com o seu conhecimento e experiência para informar a acção daquelas, quer porque os seus poderes e especial entrosamento na realidade nacional lhes permite dar continuidade no plano interno às recomendações e outras determinações de tais entidades. Esta importância das Instituições Nacionais de Direitos Humanos é especialmente saliente no quadro das Nações Unidas, onde lhes vem sendo reconhecido um conjunto específico de direitos de participação nalgumas instâncias, maxime no Conselho de Direitos Humanos, como sejam a apresentação de documentos próprios, a assistência a reuniões e a intervenção oral autónoma. Rua do Pau de Bandeira, 9 – 1248-088 Lisboa ─ Telef. 213 926 600/8 ─ Fax 213 961 243 4 hptt://www.provedor-jus.pt ─ provedor@provedor-jus.pt O PROVEDOR DE JUSTIÇA Em Portugal, como disse, é o Provedor de Justiça que assume o papel de Instituição Nacional de Direitos Humanos. Aliás, desde 1999, o Provedor encontra-se acreditado pelo ICC com estatuto A, atestando-se assim a sua plena conformidade com os padrões exigidos pelos Princípios de Paris. De um ponto de vista temático, a vertente de direitos humanos é especialmente patente em certas áreas de actuação do Provedor de Justiça, como, por exemplo, a matéria do sistema penitenciário e dos direitos dos reclusos; a matéria de direitos dos migrantes; e também a dos direitos das crianças, dos idosos e das pessoas com deficiência. Aí se jogam, tantas vezes, os direitos, liberdades e garantias mais nucleares, mais estreitamente inerentes ao princípio da dignidade da pessoa humana, e que surgem largamente consagrados em instrumentos internacionais como as Convenções das Nações Unidas e do Conselho da Europa. Já no plano orgânico-formal, a perspectiva de direitos humanos manifesta-se, nomeadamente, na forma como se encontra definido o elenco dos poderes do Provedor de Justiça, com inclusão de poderes como o poder de actuação por iniciativa própria, o poder de recomendação legislativa e o poder de iniciativa junto do Tribunal Constitucional. Estas três prerrogativas permitem ao Provedor de Justiça uma intervenção de índole mais genérica e sistemática, contribuindo para o maior alinhamento possível da legislação e prática portuguesas com o direito internacional em matéria de direitos humanos, bem como com as recomendações emitidas pelos órgãos internacionais de monitorização do respeito por esses direitos. Por outro lado, o conhecimento e experiência adquiridos pelo Provedor no exercício das suas funções permitem-lhe fornecer às entidades internacionais uma perspectiva Rua do Pau de Bandeira, 9 – 1248-088 Lisboa ─ Telef. 213 926 600/8 ─ Fax 213 961 243 5 hptt://www.provedor-jus.pt ─ provedor@provedor-jus.pt O PROVEDOR DE JUSTIÇA imparcial e detalhada da situação dos direitos humanos em Portugal, habilitando-as assim a desempenharem a sua missão de modo mais informado. Neste contexto, o Provedor tem sido frequentemente chamado a contribuir com informação, comentários e posicionamentos para a actividade dos mecanismos de monitorização como, entre outros, a Revisão Periódica Universal das Nações Unidas, os Comités estabelecidos nas Convenções das Nações Unidas e do Conselho da Europa e os Altos Comissários para os Direitos Humanos de um e outro espaço de cooperação. No plano interno, o Provedor vem também contribuindo, a pedido das autoridades nacionais competentes, com informação pertinente para a elaboração dos relatórios nacionais de implementação dos tratados de direitos humanos aos quais o Estado português se encontra vinculado. Tendo em conta a presença de inúmeros representantes da sociedade civil, não quis deixar de dar nota desta componente sempre presente mas nem sempre evidente da actuação deste órgão do Estado, contribuindo assim para a sua maior divulgação. Essa divulgação foi, aliás, um desafio que elegi para o meu mandato, e por força do qual determinei que, já no ano de 2010, e pela primeira vez, venha a ser incluída no nosso Relatório Anual à Assembleia da República, um capítulo especificamente dedicado ao Provedor de Justiça enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos. Ex.mos Senhores, Concluo onde comecei. Saudando, com agrado, o nascimento deste novo espaço de colaboração, no qual nos foi possível – e, espero, continuará a sê-lo – convergir em torno da partilha de conhecimentos, experiências, dificuldades, sucessos e desafios. Rua do Pau de Bandeira, 9 – 1248-088 Lisboa ─ Telef. 213 926 600/8 ─ Fax 213 961 243 6 hptt://www.provedor-jus.pt ─ provedor@provedor-jus.pt O PROVEDOR DE JUSTIÇA Pela parte do Provedor de Justiça, fica expressa, desde já, a inteira disponibilidade para prosseguir o diálogo em oportunidades futuras, não apenas neste fórum, mas por todas as vias que se revelem pertinentes. Muito obrigado. Rua do Pau de Bandeira, 9 – 1248-088 Lisboa ─ Telef. 213 926 600/8 ─ Fax 213 961 243 7 hptt://www.provedor-jus.pt ─ provedor@provedor-jus.pt