PJ
Recomendação n.º 37/A/1998
Director do Porto e Administrador Delegado da Junta Autónoma do Porto de
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Director do Porto e Administrador Delegado da Junta Autónoma do Porto de
versão original, que se poderiam inscrever na DGCI como Técnicos de Contas as pessoas singulares com as habilitações previstas nos n.ºs. 2 e 3 da citada Portaria (licenciaturas, bacharelatos ... habilitações literárias e até do exercício efectivo da actividade, sem que a sua capacidade técnica tenha sido alguma vez formalmente testada, vedando- se a inscrição àqueles que exercem a actividade
Liberdades Fundamentais, art.º 8, que no respectivo n.º 1 estipula que "Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio ... todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra à reserva da intimidade
General Comandante- Geral da Guarda Nacional Republicana Rec.nº64/ A/97 Proc.:R
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
Ministra da Saúde Número: 11/ A/97 Processo:147/96 Data: 21.02.1997 Área: A3
pessoa submetida a regime de prova está doente, e a doença é a causa do desinteresse e da violação do 8. Se a pessoa submetida a regime de prova está ... assiduidade, parece seguro que não estão reunidas as condições de real aferição da capacidade do candidato à nomeação definitiva. 9. De resto, dois meses de serviço efectivo por parte
direito. O tribunal não tem um poder discricionário de reconhecer ou não a certa pessoa o direito a alimentos. Limita- se a verificar o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos ... alguma certeza, que o ex- cônjuge que presta voluntariamente alimentos ao outro tem capacidade para o fazer e que, por outro lado, este tem necessidade deles, pois caso contrário nada
211/87. Dispensa de concurso por isso: ou se trata de serviços encomendados a pessoas com "aptidão especialmente comprovada" em serviços anteriores ao abrigo ... anuais que não podiam ser interrompidas, sob pena de se pôr em causa a capacidade de resposta da DGQA a compromissos assumidos, e de que não houve "quebra de prestação
situação em que se encontrava, não tendo, consequentemente, consciência de ilicitude e, por isso, capacidade para livremente proceder como lhe era exigido legalmente, isto é, apresentando atempada e regularmente ... verificada, atenta a afecção clinica de que era possuidora. 10. É tempo de as pessoas serem tratadas com dignidade, não podendo, e nem devendo, a Administração Pública contribuir no sentido
pessoas diariamente: 30-40 ficam internadas no Serviço de Observações, onde existem 19 camas, o que tem como consequência, condições de funcionamento insustentáveis. 2. Necessária implementação da capacidade de funcionamento
Ministro da Defesa Nacional Proc.:R-1063/90 Rec. nº 74A/95 Data
reinserção, mas com um total de 23 reclusos, aquém da ocupação plena da capacidade de 60 (30 para o exterior e 30 para o interior). 6ª O Hospital S. João ... evasão, declarou: "Sente- se mal em recintos fechados, sente medo e foge das pessoas que o rodeiam; que se sente mal neste estabelecimento... Referiu, ainda, que o melhor
Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que (...) possuírem capacidade para reger a sua pessoa e assegurar a sua subsistência". 6. Mais lhe foi comunicado que, tratando
Ministro da Defesa Nacional Rec. nº 27/ A/94 Proc.:R-1784/91
características físicas e da localização do estabelecimento, do ramo de actividade e das capacidades dos candidatos". E concluía que "o pedido do reclamante foi indeferido por: - estar numa zona suficientemente ... embarque para as ilhas; beneficia ainda do facto de haver grande afluência de pessoas que visitam os mercados, armazéns de pescado, cafés e restaurantes. 4º- É, portanto, uma artéria bastante
trabalhadores, tem, dada a especial natureza das suas funções, de possuir uma capacidade técnica indiscutível e uma disponibilidade permanente, que o tornam suporte inequívoco de tais instituições. Concluem ... Reconhece- se que, sendo o regime das relações colectivas de trabalho presentemente aplicável às pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública (Dec.- Lei nº 87/89, de 23/3) e, consequentemente
admitindo uma eventual frequência obrigatória do C.E.J, mas sem qualquer avaliação. Essa avaliação de capacidade, no caso, consistiu no efectivo desempenho de funções, positivamente valorado por inspecção ad hoc. Atento ... justiça, sem necessidade de qualquer avaliação. A mesma recomendação dirijo ao Governo, na pessoa de Vossa Excelência, atenta a competência de iniciativa legislativa que nesta matéria lhe cabe. A mesma
admitindo uma eventual frequência obrigatória do C.E.J, mas sem qualquer avaliação. Essa avaliação de capacidade, no caso, consistiu no efectivo desempenho de funções, positivamente valorado por inspecção ad hoc. Atento ... justiça, sem necessidade de qualquer avaliação. A mesma recomendação dirijo ao Governo, na pessoa de Vossa Excelência, atenta a competência de iniciativa legislativa que nesta matéria lhe cabe. 0 PROVEDOR
outro. Reconhecendo que tinha feito tábua rasa dos princípios constitucionais da igualdade e capacidade tributárias, a própria Lei n ° 114/78, de 30 de Dezembro, que alterou ... serviços ou outro de idêntica natureza, sob a autoridade e a direcção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de sujeito activo na relação jurídica dele resultante". E explicam