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  3. PJ

    Recomendação n.º 8/B/2004

    sentido que a seguir fica expresso. Antes de mais, estamos neste caso perante uma verdadeira prescrição aquisitiva a favor do Estado, concretizada num prazo que se revela manifestamente pequeno, mais ... enquadra a questão no panorama global da morosidade que afecta a Justiça. De facto, não parece razoável que, às vezes após longos anos de espera por uma decisão final, seja

  4. PJ

    Recomendação n.º 8/B/2004

    sentido que a seguir fica expresso. Antes de mais, estamos neste caso perante uma verdadeira prescrição aquisitiva a favor do Estado, concretizada num prazo que se revela manifestamente pequeno, mais ... enquadra a questão no panorama global da morosidade que afecta a Justiça. De facto, não parece razoável que, às vezes após longos anos de espera por uma decisão final, seja

  5. PJ

    Documento Rec_03_B_2005

    consequência automática) e para o outro termo uma mera eventualidade. O que é facto (...) é que não existe, para quem transmita onerosamente bens sobre os quais incida CA (hoje, imposto ... relativa fragilidade, do expropriado/contribuinte, como credor de uma indemnização por outro facto, totalmente diverso do facto tributário (a expropriação), para lhe impor a cobrança "automática" de um imposto que apenas

  6. PJ

    Recomendação n.º 3/B/2004

    isto sem falarmos no facto de a prisão preventiva, cuja natureza jurídico-formal é evidentemente a de uma providência cautelar, e não a de uma verdadeira pena (...), reunir alguns aspectos

  7. PJ

    Recomendação n.º 3/B/2004

    negativa a sua personalidade e a sua própria reinserção; tudo isto sem falarmos no facto de a prisão preventiva, cuja natureza jurídico- formal é arguidos a ela sujeitos; assim ... isto sem falarmos no facto de a prisão preventiva, cuja natureza jurídico- formal é evidentemente a de uma providência cautelar, e não a de uma verdadeira pena (...), reunir alguns aspectos

  8. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2004

    selo, aqui em discussão não foi igualmente pelo mesmo pretendida, antes resultando do facto de não lhe ter sido proposta, pela entidade expropriante, a indemnização considerada justa, como determina ... análise - e que pode, no caso concreto, representar um encargo significativo - consubstanciará uma verdadeira redução do valor tido como justo no âmbito da expropriação em referência, definido em sede

  18. PJ

    Recomendação n.º 11/A/2003

    porém, que a receita deve ser cobrada por um montante determinado por referência a factos ou a valores que estimem uma relação objectiva com o uso dos serviços(16). 25.Sempre ... conhecidos os casos em que diversas taxas vieram a ser qualificadas pelos tribunais como verdadeiros impostos, declaradas ilegais as normas que as lançaram por terem escapado à reserva