PJ
Recomendação n.º 73/A/1999
ficaria substancialmente frustrada a possibilidade de impugnar com êxito os seus vícios mais típicos. Nesse domínio, a fundamentação é uma garantia do próprio direito ao recurso contencioso"(6). Deverá concluir
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ficaria substancialmente frustrada a possibilidade de impugnar com êxito os seus vícios mais típicos. Nesse domínio, a fundamentação é uma garantia do próprio direito ao recurso contencioso"(6). Deverá concluir
resposta às eventualidades que, no âmbito dos diversos regimes de segurança social, fundamentam tipicamente a atribuição das pensões de reforma/ aposentação, isto é, a velhice ou a invalidez. Ao contrário ... pois, essencial compreender que neste caso não se está perante uma situação típica de aposentação em que se verifique uma mera cessação de funções e a consequente perda de ganho
órgãos e agentes ser apreciada em abstracto, considerada a diligência exigível a um funcionário típico (art. 487.º CC, por remissão do art. 4.º do Decreto
Secretária de Estado da Cultura Número: 72/ A/98 Processo: R-2958/98
genéricas em matéria de investigação criminal - como é a PSP, a realização de actos típicos de investigação, por iniciativa própria e à revelia das autoridades judiciárias. Tal configuraria um autêntico
afrontando o exercício desses poderes pelas câmaras municipais, sem suporte legal, o princípio da tipicidade legal das medidas de polícia, previsto pelo artigo 272.º, n.º 2, da Constituição
medida das respectivas culpas e das consequências que delas advieram. 53. Constituindo nota típica da solidariedade passiva o dever de prestação integral que recai sobre qualquer dos devedores quando interpelado
existem enquanto instrumento de planeamento territorial, uma vez que não produzem os seus efeitos típicos. 37. Com efeito, "Para além de "válidos nos termos da lei", é necessário
iniciativas de construção aos particulares, pois, o acto negativo obedece a um princípio de tipicidade ali enunciado. 18. Prevê- se na alínea a) do citado art. 63º o indeferimento
nascimento do menor em solo português - podendo consubstanciar- se, porventura, um caso típico de omissão do registo de nascimento do menor em território português (tardio agora, há muito decorrido
apreço tão só estabelecimento de bebidas, não se reconduz na sua essência, à actividade típica dos estabelecimentos comerciais. Embora afins, não deverão, em rigor, considerar- se como equiparadas, nem, como
ilícitos, não possuindo natureza sancionatória, e que violem os princípios da legalidade e da tipicidade das medidas de polícia, devem ter- se por revogadas, porquanto pretendeu o legislador circunscrever
pelo estabelecimento, consoante alvará de licença nº..., prevê que nele seja exercida a actividade típica de estabelecimento comercial. Também de acordo com as declarações ali reduzidas a escrito ... porém, que a actividade a prosseguir não se reconduz, na sua essência, à actividade típica prosseguida pelos estabelecimentos comerciais. Embora afins não deverão, em rigor, considerar- se como equiparadas
URBANISMO E OBRAS - PLANO DIRECTOR MUNICIPAL - INQUERITO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS - CAPTAÇÃO DE IMAGENS - TIPICIDADE - MEDIDAS DE POLÍCIA Sequência: Acatada I- Exposição de Motivos A- Dos Factos 1. Foi apresentada ... ainda que assim fosse deveria esta medida obedecer aos princípios da legalidade e tipicidade, como se viu. 21. No entanto, uma vez que os diapositivos já não estão na posse
Conselheiro Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Número:8
Novembro de 1959, a aprovação de recintos de espectáculos e de divertimentos públicos, actividades tipicamente prosseguidas nos estabelecimentos de discotecas, constitui requisito de funcionamento daqueles estabelecimentos similares. 4. Pese embora
aquisição por não residentes de títulos nacionais negociados na Bolsa» corresponde precisamente à forma típica de participação de capital estrangeiro na privatização de empresas portuguesas. 7.Quanto aos investimentos directos
trata de uma garantia de defesa perante o Estado, que é a relação típica de incidência dos clássicos direitos, liberdades e garantias " ( Ac. nº 78/86
porém, que a actividade a prosseguir não se reconduz, na sua essência, à actividade típica prosseguida pelos estabelecimentos comerciais, como tal declarada no título constitutivo de propriedade horizontal
Código Civil: "à custa de outrém". Não corresponde o caso presente às situações típicas em que a obtenção de uma vantagem à custa de outrém se traduz num correlativo empobrecimento