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Municipal do Porto sancionado a conduta da infractora por via da instauração do competente processo de contra- ordenação e aplicação da coima respectiva. 4. Accionados os poderes sancionatórios ... munícipes de mais fracos recursos" (ofício nº ..., DE ...1998). 6. É recorrente nos processos pendentes neste órgão do Estado quanto à degradação do património habitacional edificado, a argumentação expendida pelos
804/76, de 6 de Novembro. Desta forma, atento que o processo já se encontrava pendente à data da entrada em vigor da Lei nº 91/95, este diploma só seria aplicável ... 91/95, de 2 de Setembro mostra- se afastada quando, relativamente aos processos pendentes, não tenha havido requerimento dos interessados nesse sentido, pelo que a citada lei não pode aqui
Associação dos Técnicos Oficiais de Contas Número: 37/ A/99 Processo: 3249/98 Data
Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena Número: 22/ A/99 Processo
Director- Geral dos Impostos Rec.º 66/ A/99 Proc.:R-1164/93
PROTECÇÃO LEGAL ESPECIAL. Sequência: Não Acatada. I- Exposição de Motivos Encontram- se pendentes na Provedoria de Justiça processos relativos ao âmbito pessoal de aplicação dos Decretos- Lei n.ºs 25/93
Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis R-4897/97 N
mesmos termos que valem no Brasil. Há que admitir que o irrazoável desenrolar deste processo ao longo dos anos, por entre negociações e gestão de compromissos não poucas vezes objecto ... poder político envolvidos. Certamente que será um propósito temerário levar a bom porto o processo de revisão deste acordo internacional sem, antecipadamente, solucionar a situação dos profissionais que actualmente
pendentes referentes a profissões cujo exercício dependesse de inscrição em ordens profissionais e que se encontrassem nestas inscritos até 31.12.93. Seis anos depois da supra identificada Portaria, culminado este processo ... solução aos casos que se encontravam pendentes até ao final do ano de 1993, eximindo- se a resolver as situações pendentes verificadas posteriormente àquele ano, fixando o regime transitório aplicável
Abril, diploma que aprovou o Código de Processo Tributário, manda aplicar o referido Código aos processos pendentes no momento da sua entrada em vigor, em tudo quanto não for contrariado ... direito substantivo, sendo por isso de concluir que todas elas se aplicam aos processos pendentes, desde que não contrariem, como já se referiu, o disposto no restante normativo do Decreto
violação de direitos e legítimas expectativas dos contribuintes. No decurso da instrução do processo aberto por minha iniciativa, em Fevereiro de 1996, para apreciação da questão, viriam a dar entrada ... interpretações da Tabela Nacional de Incapacidades, veiculadas pela DGS, questão objecto de diferente processo também pendente neste órgáo do Estado mas que, evidentemente, não cumpre trazer junto de Vossa Excelência
mais censurável se mostrava uma vez que, no momento da legalização, se encontrava pendente a reclamação do Sr. M..., na qual era expressamente referida esta questão. 6. Já quanto ... Gestão Urbanística, na sequência de uma entrevista concedida ao requerente e da reapreciação do processo, conclui que correspondendo a área dos anexos a legalizar a 9 m2 os índices
Ministro das Finanças Número:25/ B/97 Processos:R-704/95; R-2906
Ministro das Finanças Número:75/ A/97 Processos:R-704/95, R-2906/97,R-3281/97, R-4409/97 Data:4.12.1997 Área: A2 Assunto:ASSOCIAÇÕES - TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS - INSCRIÇÃO ... Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, encontram- se pendentes na Provedoria de Justiça variadíssimos processo no âmbito dos quais tenho vindo a estudar a legalidade e a justiça
pendência, ou não, de processo no âmbito do qual houvesse sido requerida tal isenção, parece- me insuficiente, desde logo porque a mera referência a processos pendentes, sem qualquer esclarecimento acerca ... embora preenchendo os requisitos materiais de aplicação da isenção, não são parte em qualquer processo pendente, seja porque nunca chegaram a formular qualquer pedido de isenção, seja porque, tendo
Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul Rec. nº 69
Comandante- Geral da Polícia de Segurança Pública Número:66/ A/97 Processo:R-2800/96 Data:4.09.1997 Área: A5 Assunto:SEGURANÇA PÚBLICA - GUARDA NOCTURNO - APREENSÃO DE ARMA - LICENÇA ... 21FEV49" (cf. fotocópia em anexo, doc. 1). 2. Assim, não havendo, aparentemente, outros processos/ recursos pendentes em Tribunal sobre o assunto, torna- se necessário que esse Comando se pronuncie sobre
General Comandante- Geral da Guarda Nacional Republicana Rec.nº64/ A/97 Proc.:R
Número: 62/ A/97 Processo:R-464/94 Data:30.07.1997 Área: A4 Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR - ACESSO - DIREITO AO PROVIMENTO. Sequência:Acatada 1. No processo acima referenciado, instaurado neste ... aprovou o respectivo quadro de pessoal. 1.5. No que diz particularmente respeito aos concursos pendentes à data da publicação do Decreto- Lei n.º 97/93 de 2 de Abril, prescreveu
Estado da Administração Educativa C/ c : Ministro da Educação Número:n.º 53/ A/97 Processos:R-2958/96;R-908/97 Data:8.07.1997 Assunto:FUNÇÃO PÚBLICA - DOCENTE APOSENTADO - EXERCÍCIO EFECTIVO ... queixas que me foram dirigidas, que serviram de base à instauração dos processos acima referenciados, foi suscitada a questão da situação remuneratória dos professores do ensino básico e secundário