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  1. PJ

    Documento DGAE_20112015

    132/2012 que "sem prejuízo dos procedimentos disciplinar e criminal a que haja lugar, às falsas declarações e confirmações dos elementos necessários à instrução dos procedimentos previstos no presente diploma ... dados à falsa comprovação, quando estas são realidades distintas: a "falsa comprovação" envolve a apresentação, com o fim de provar um facto, de um documento falso, ou seja, que não