PJ
Recomendação n.º 7/A/2004
Todavia, o inquérito viria a ser arquivado por se considerarem não preenchidos os elementos típicos do crime de desobediência e por falta de indícios de crime de dano
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Todavia, o inquérito viria a ser arquivado por se considerarem não preenchidos os elementos típicos do crime de desobediência e por falta de indícios de crime de dano
Todavia, o inquérito viria a ser arquivado por se considerarem não preenchidos os elementos típicos do crime de desobediência e por falta de indícios de crime de dano
estrutura mista. Desde logo, apontam-se como elementos distintivos face à locação típica os seguintes traços da locação financeira : − O risco de perecimento da coisa corre por conta do locatário
estrutura mista. Desde logo, apontam- se como elementos distintivos face à locação típica os seguintes traços da locação financeira: - O risco de perecimento da coisa corre por conta do locatário
Presidente do Conselho de Administração da TAP- Air Portugal Rec. n.º
consensuais de exclusão de participação dos seus elementos. De facto, embora seja uma expressão típica da concertação social, o papel essencial daqueles organismos de representação social não é firmar acordos
como intervir a favor do beneficiário no caso de eventos de carácter geral e típico que tenham como consequência uma alteração desfavorável do equilíbrio entre as suas necessidades ... privado assegurava, cumulativamente, através dos SMS. - Serviços Médico- Sociais, não só as prestações sociais típicas da segurança social, como, também, a assistência na saúde. Contudo, o regime evoluiu, entretanto
ofício de 10 de Janeiro p.p., este não é um concurso típico em todos os seus aspectos. É um concurso cuja específica regulação se perfila no contexto singular do Decreto
prestação de trabalho complementar ao da liquidação e cobrança normais, de que é exemplo típico o plano de regularização de dívidas, e os encargos com a atribuição de suplementos remuneratórios
Primeiro- Ministro Rec. n.º 10/ B/00 Proc.: R-3/00 Data
validade das condutas adoptadas pelos contraentes, obrigando à sua conformidade com os corolários típicos daquele princípio, quer no período que antecede a celebração do contrato, quer no que respeita
não se tratou de pensões atribuídas em face da ocorrência de uma das causas típicas de cessação da relação jurídica de emprego público. Pelo contrário, ocorreu uma situação anómala
Conselho Consultivo da Procuradoria- Geral da República esta disposição "confirma o princípio da tipicidade dos actos legislativos, já proclamado no nº 1 do mesmo artigo"; mas, como acrescenta o mesmo ... efeito, foi sendo posição pacificamente expendida a de que "o poder de direcção típico da relação de hierarquia administrativa integra, entre outras, a faculdade de emanar circulares interpretativas, ou seja
agentes deve ser apreciada em abstracto, considerada a diligência exigível a um funcionário típico (art. 487º do CC, por remissão do art. 4º, nº1 do Decreto
órgãos e agentes ser apreciada em abstracto, considerada a diligência exigível a um funcionário típico (art. 487º do CC, por remissão do art. 4º, nº1, do Decreto ... visíveis e dificilmente amovíveis, constitui por isso causa adequada, isto é, normal, previsível e típica, de danos graves para quem pretendesse estacionar na berma da estrada, sair da sua viatura
termos dos arts. 334º e 762º CC, "se refere tanto aos deveres principais ou típicos de prestação e aos deveres secundários ou acidentais, como também aos deveres acessórios de conduta
órgãos e agentes ser apreciada em abstracto, considerada a diligência exigível a um funcionário típico (art. 487.º do CC, por remissão do art. 4.º do Decreto
ficaria substancialmente frustrada a possibilidade de impugnar com êxito os seus vícios mais típicos. Nesse domínio, a fundamentação é uma garantia do próprio direito ao recurso contencioso"(6). Deverá concluir
mais gravoso, em abstracto, do que no âmbito continental, não só pelo consumidor típico de umas e outras rotas como, principalmente, pela ausência de alternativa em voos de outras companhias
material ou conteudística, em geral referido com base na dogmática alemã, por princípio da tipicidade (...), que impõe que a Lei ou o Decreto- Lei autorizado contenha a disciplina completa ... matéria reservada". Os princípios da legalidade e da tipicidade em matéria fiscal encontram- se hoje consagrados respectivamente nos arts.º 165º, n.º 1, alínea i) e 103º